Pregão Eletrônico 015/2024

Identificador desta licitação: BND-MS-1820

Modalidade: Pregão eletrônico

Abertura: 27/03/2024 00:00

Órgão: Prefeitura de Bandeirantes (MS)

Objeto: contratação de empresa especializada para aquisição de Cestas Básicas para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Bandeirantes - MS.Justificativa: Faz-se necessária a solicitação de abertura de licitação, com a contratação de empresa especializada em fornecimento de cesta básica, para atender famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, no território de abrangência, incluindo área rural e distritos, em consonância com a Lei Municipal nº 825/2010 que regulamenta os benefícios eventuais no Âmbito da Política de Assistência Social do Município. O atendimento de Benefício eventual é ampliado ao Programa Renda Solidária, constituído como instrumento de política Municipal de Assistência social, previsto na Lei nº 984/2017, com objetivo primordial em contribuir com a erradicação da pobreza e da exclusão social, reduzindo as desigualdades no Município.O Benefício Eventual em direito do cidadão previsto na Lei Municipal nº 825/2010, Lei Municipal nº 984/2017 e Resolução CMAS nº 005/2019, devendo o Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social/CRAS, fazer as concessões mediante estudo social da equipe técnica do CRAS. Nesse sentido e em observância ao disposto em nossa legislação, criamos a cesta básica “A” e a cesta básica “B”, com diferença de quantidade de itens entre uma e outra, a fim de atender as famílias em situações de vulnerabilidade social do município, mediante o número de integrantes de cada família, sendo a cesta básica “A” para famílias com mais de 3 integrantes e a cesta básica “B” para família com até 3 integrantes, cabendo ao CRAS, como dito acima, a descrição via estudo social de qual dos dois tipos de cestas a família será contemplada, razão por que fazemos o presente pedido.

Visitar site original para mais detalhes: https://avisolicitacao.qualitysistemas.com.br/prefeitura_municipal_de_bandeirantes