PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2025

Identificador desta licitação: DM-N-05D75510

Modalidade: Pregão eletrônico

Órgão: Prefeitura de Rio Crespo

Abertura: 19/12/2025 09:29

Valor: R$ 2.001.600,00

Objeto: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2025 O Município de Rio Crespo – RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 63.761.977/0001-41, com sede administrativa na Av. Joaquim Pedro Sobrinho, nº 1040, Centro, por intermédio da Agente de Contratação designada pela Portaria nº 4926/2025, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, torna pública a abertura do certame licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR TAXA ADMINISTRATIVA, MODO DE DISPUTA ABERTO, a ser realizado por meio da plataforma www.licitanet.com.br, com a finalidade de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, visando a: OBJETO Contratação de empresa especializada na administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de benefícios indenizatórios Auxílio Servidor e Auxílio Agrofeira, por meio de cartões eletrônicos com chip e/ou tecnologia similar, com aplicativo compatível com sistemas Android e iOS, inclusive com possibilidade de pagamento via QR Code, destinados aos servidores da Prefeitura Municipal de Rio Crespo/RO, conforme as Leis Municipais nº 1.068/2022 e nº 1.232/2025, condições estabelecidas no Termo de Referência, no Estudo Técnico Preliminar e demais documentos do processo. REGIME JULGAMENTO A remuneração da empresa contratada ocorrerá exclusivamente por meio da taxa administrativa cobrada dos estabelecimentos comerciais e feirantes credenciados, SEM QUALQUER PAGAMENTO, REPASSE OU ÔNUS FINANCEIRO AO MUNICÍPIO. A disputa ocorrerá pelo MENOR PERCENTUAL DE TAXA ADMINISTRATIVA, sendo vedada a apresentação de taxa negativa, e limitada ao teto máximo de 3,6%, nos termos do Decreto Federal nº 12.712/2025. VALOR ESTIMADO O valor de R$ 2.001.600,00 (dois milhões, mil e seiscentos reais) refere-se EXCLUSIVAMENTE ao montante anual estimado dos benefícios concedidos aos servidores públicos, a título de referência quantitativa e financeira do objeto, NÃO configurando valor de contratação ou pagamento à empresa vencedora, visto que não haverá desembolso direto de recursos públicos para a contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente certame reger-se-á, principalmente, por: • Lei Federal nº 14.133/2021; • Lei Complementar nº 123/2006; • Decreto Federal nº 11.462/2023; • Decreto Federal nº 12.712/2025; • Lei Federal nº 12.846/2013; • Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD); • Leis Municipais nº 1.068/2022 e nº 1.232/2025; www.diariomunicipal.com.br/arom • Demais normas aplicáveis. DATAS E HORÁRIOS DO CERTAME • Encerramento das Propostas: 19 de dezembro de 2025, às 09h29min (horário de Brasília) • Abertura das Propostas: 19 de dezembro de 2025, às 9h30min (horário de Brasília) • Início da Sessão de Disputa: 19 de dezembro de 2025, às 9h35min (horário de Brasília) DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL O edital completo e seus anexos estarão disponíveis para consulta e download nos seguintes endereços eletrônicos: • www.licitanet.com.br • www.riocrespo.ro.gov.br (Portal da Transparência) • Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP ESCLARECIMENTOS Os pedidos de esclarecimentos e impugnações deverão ser apresentados exclusivamente por meio da plataforma Licitanet, nos prazos e condições estabelecidos no edital. Rio Crespo/RO, 04 de dezembro de 2025. EUNICE SOUZA DOS SANTOS Agente de Contratação Port. 4926/2025 Publicado por: Eunice Souza Dos Santos Código Identificador:05D75510

Visitar site original para mais detalhes: http://www.diariomunicipal.com.br/arom