DM-N-0B3BD596

Identificador desta licitação: DM-N-0B3BD596

Modalidade: Sem modalidade definida

Abertura: 23/12/2025 00:00

Órgão: Diário Municipal dos Municípios (PE)

Objeto: ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ELETRÔNICO N° 040/2025, OBJETO:Contratação de empresa especializada para Prestação de serviços de engenharia elétrica e assessoria técnico-regulatória, com a finalidade de assessorar o município em todas as ações necessárias à defesa de seus direitos enquanto consumidor de energia elétrica, abrangendo a conferência das faturas de energia elétrica das unidades da administração pública direta e indireta, elaboração de auditorias e laudos técnicos, memoriais de cálculo de consumo e potência do parque de iluminação pública, verificação do modelo tarifário aplicado às unidade consumidoras, identificação de isenções indevidas ou ausência de repasse da contribuição para custeio da iluminação pública (CIP), bem como a elaboração e protocolo de petições, requerimentos, medidas cautelares e demais ações administrativas perante a distribuidora de energia elétrica, a agência nacional de energia elétrica (ANEEL), a agência de regulação dos serviços públicos delegados do estado e quaisquer outros órgãos ou entidades públicas competentes. www.diariomunicipal.com.br/amupe contemplando, ainda, a realização de consultas técnicas ou regulatórias, inclusive participação em consultas públicas, com o objetivo de esclarecer ao município a interpretação de normas, exigências ou quaisquer dúvidas fundadas relativas ao setor elétrico nacional, tudo com vistas à efetiva defesa dos interesses do ente municipal, inclusive no tocante à repetição de indébitos, à correção de cobranças indevidas e à adequada conformidade da relação de consumo à legislação vigente. Valor de Percentual máximo de desconto sobre proventos econômico ou financeiro 19,00%. Início do Acolhimento das propostas: a partir do dia 11 de Dezembro de 2025, Limite para acolhimento das propostas: 09:00 h. do dia 23 de Dezembro 2025, Início da Sessão de Disputa: às 10:00 h. do dia 23 de Dezembro cpl2023j.nabuco@gmail.com - Esclarecimentos e Impugnações www.bnc.pe.gov.br (exclusivamente no sistema BNC). Local de acesso www.bnc.pe.gov.br e www.pncp.gov.br. Joaquim Nabuco/PE, 09 de Dezembro de 2025. HÉLIO RODRIGUES DA SILVA Secretário de Administração Publicado por: Jessica Tamires Oliveira da Silva Código Identificador:0B3BD596

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