CHAMAMENTO PÚBLICO

Identificador desta licitação: DM-N-16B73B3C

Modalidade: Chamamento público

Abertura: 18/11/2024 09:00

Órgão: Prefeitura de Vitorino

Objeto: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES DECRETO Nº 544/2024 DISPÕE POR 04 01 do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando a autorização contida no art. 7º, Parágrafo Único e seus incisos e art. 10 da Lei nº 5135, de 13 de dezembro de 2023 e art. 38, art. 39, art. 40 e DOTAÇÃO 3.3.90.91.00 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento- programa do Município para o exercício de 2024, um crédito adicional DOTAÇÃO 3.1.91.13.00 sessenta e três mil reais), conforme discriminação abaixo: 1.320.000,00 ÓRGÃO 06 –SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERV. PUBLICOS UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERV. PUBLICOS PROJETO/ATIV 1.003 – Obras de Pavimentação e Infraestrutura Urbana 04 FONTE 01 ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DOTAÇÃO 4.6.90.71.00 DOTAÇÃO 303 DOTAÇÃO 3.1.90.13.00 Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de 1.320.000,00 que trata este Decreto, será proveniente de anulação das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO 06 –SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERV. PUBLICOS UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERV. PUBLICOS PROJETO/ATIV 1.003 – Obras de Pavimentação e Infraestrutura Urbana FONTE 4.4.90.51.00 436 ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PROJETO/ATIV 2.071 – Manutenção da Atenção Básica FONTE 303 303 TOTAL DA ANULAÇÃO Art. 3º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. União da Vitória, 07 de novembro de 2024. BACHIR ABBAS LINDAMIR DE FATIMA VARELA Prefeito Municipal Secretária de Administração JUSTIFICATIVA DO DECRETO 544/2024: Em atendimento a Lei nº 5101/2023, apresentamos as seguintes justificativas: Conforme o § 1º do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64, III, serão utilizados recursos de anulação de dotações orçamentárias. Esta suplementação não altera o limite autorizado na LOA, em seu art. 7º. Art. 10º da LOA - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a movimentar por Decreto, no mesmo projeto atividade, excluindo-se do limite estabelecido no art. 7º da LOA. União da Vitória, 07 de novembro de 2024. BACHIR ABBAS Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO AVISO CHAMAMENTO 06/2024 AVISO DE LICITAÇÃO O MUNICIPIO DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, torna público a realização em sua sede, sito à Rua Barão de Capanema, 134, às 09:00 horas do dia 18/11/2024, CHAMAMENTO PÚBLICO sob o nº 06/2024, objetivando-se a “SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)”

Observações: O edital poderá ser obtido junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO, a partir do dia 08/11/2024, das 08:30 horas às 11:30 horas e das 13:30 horas às 17:00 horas e informações pelo telefone (46) 3227-1222, site: www.vitorino.pr.gov.br, e-mails licita@vitorino.or.gov.br, compras@vitorino.pr.gov.br Vitorino, 07/11/2024 Publicado por: Fernando Sinhorini Código Identificador:16B73B3C

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