PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025

Identificador desta licitação: DM-N-17F91A61

Modalidade: Pregão eletrônico

Órgão: Diário Municipal dos Municípios (PE)

Abertura: 30/04/2025 00:00

Valor: R$ 23.500,00

Objeto: ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE IGARASSU GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 3.722/2025 Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsídio da Prefeita, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Igarassu. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: www.diariomunicipal.com.br/amupe Art. 1º Fica fixado em R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais) o subsídio mensal da Prefeita do Município de Igarassu/PE e, em R$ 17.378,00 (dezessete mil, trezentos e setenta e oito reais) o subsídio mensal do Vice-Prefeito. Empresa Art. 2º Fica fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil), o subsídio mensal dos Secretários do Município de Igarassu/PE. Art. 3º Aos agentes políticos de que trata a presente Lei – Prefeita, Vice-Prefeito e Secretários Municipal, fica assegurado o pagamento do adicional anual de 1/3 (um terço) de férias e o pagamento do 13º subsídio, condicionado ao cumprimento dos limites constitucionais. Art. 4º Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos de que trata esta Lei, no mesmo percentual fixado à revisão da remuneração dos servidores públicos municipais, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município e serão classificadas nas dotações específicas. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 22 de abril de 2025. DE Prefeita do Município de Igarassu Publicado por: Adriana Teotonio Bezerra Rodrigues AS PRELIMINAR AVISO DE SUSPENSÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2025; A Secretaria de Gestão Integrada, através de seu Agente de Contratação, vem comunicar e tornar público para conhecimento dos interessados a SUSPENSÃO da abertura de sessão referente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2025; PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025, cujo objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE VINCULADOS A SECRETARIA DE SAÚDE DE IGARASSU – PE. A postergação de tal evento é imperativa, ensejando uma reprogramação que será devidamente notificada por intermédio de um novo edital de licitação, ensejando uma revisão e a implementação das correções cabíveis. Dúvidas e esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: cpl2@igarassu.pe.gov.br. Igarassu 30 de abril de 2025. EBERT KLEYTON PONTES MORAIS Pregoeiro Publicado por: Sara Santos de Araújo de Freitas Guimarães Código Identificador:17F91A61

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