Pregão Eletrônico 001/2025

Identificador desta licitação: DM-N-18746E0F

Modalidade: Pregão eletrônico

Abertura: 03/04/2025 00:00

Órgão: Prefeitura de Guaxupé

Objeto: ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE GUAXUPÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ RESOLUÇÃO Nº 06/2025 DE 03 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Guaxupé com Tema: ―Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação‖. 439 O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Guaxupé – MG, no exercício das suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal nº 1736/2006 e suas alterações, a Lei Federal nº 10.741/ 2003- Estatuto da Pessoa Idosa e suas alterações; Considerando a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Guaxupé com Tema: “Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação”, realizada em de 28 de março de 2025; RESOLVE: Art. 1º – Aprovar o Relatório Final da 1ª Conferência Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Guaxupé; Art. 3º - Determinar que o documento acima mencionado tenha ampla divulgação municipal; Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Guaxupé, 10 de março de 2025. DANIELA APARECIDA SILVA Presidente CMDPI ANEXO I Relatório Final da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Guaxupé-MG. ROTEIRO BLOCO I- DADOS GERAIS: Informações Sobre o Município: 1.1. No seu Município existe órgão específico de coordenação de políticas públicas para as pessoas idosas?( ) Sim (X) Não Se sim, qual? ( ) Secretaria; ( ) Superintendência; ( ) Coordenadoria; ( ) Gerência; ( ) Outro. Citar o nome: Em qual estrutura do organograma do município este órgão está vinculado: ( ) Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania; ( ) Secretaria Municipal de Assistência Social; (X) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Outro ( ). Citar: 1.2. Cite, caso houver, o instrumento legal de criação (lei, decreto, portaria ou outro) desse órgão. 1.3. No seu município existe Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa? (X) Sim ( ) Não 1.4. Cite, caso houver, o instrumento legal de criação (lei, decreto, portaria ou outro) desse Conselho: Lei Municipal nº 1736/2006 1.5. Cite como é a composição do Conselho Municipal: Nº de titulares do governo: 06 (seis) Nº de titulares da sociedade civil: 06 (seis) Decreto de Nomeação nº 2.967/2025 1.6. No seu Município existe Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa?( ) Sim (X) Não 1.7. Caso não exista o Plano Municipal, há outro instrumento de planejamento? Se sim, qual? Plano Municipal de Assistência Social e Plano de Ação para o Fundo Municipal de Direitos do Idoso 1.8. No seu Município há ações ou programas direcionados às pessoas idosas nas áreas de: (X) educação; (X) cultura; (X) esportes e lazer; (X) habitação; (X) saúde; (X) assistência social.( )Outro. Citar: Informações básicas da Conferência: 2.1. Nome da Conferência: 1ª Conferência Municipal de Direitos da Pessoa Idosa 2.2. Local e data: Em data de 28 de março de 2025, das 08:00 às 17:00, aconteceu na sede do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos- SCFV (Clube Operário) da Secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Guaxupé/MG, localizado a Rua Padre Jose Elias, 311 - Centro,Guaxupé-MG, 37.800-000 2.3. Composição da Comissão Organizadora: Número de representantes do governo: 02 (dois) Número de representantes da sociedade civil: 02 (dois) Resolução Nº 02/2025 de 30 de Janeiro de 2025. 2.4. Número total de participantes na Conferência: 157 2.5. Número total de participantes do governo na Conferência: 36 2.6. Relação dos órgãos representados: CMPDI, Governo Municipal, Ministério Público, Câmara Municipal. 2.7. Número de participantes da sociedade civil na Conferência:121 www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 440 2.8. Relação de organizações/grupos/redes da sociedade civil participantes: CMDDPI, Sociedade Civil pessoas idosas em geral, usuários da Assistência Social e do Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, entidades como: AADG, FATI, Clube Bebedouro, Clube Ponto de Encontro, Vila Frederico Ozanam, Lar São Vicente, Equoespaço, Luz da Vida, etc. 2.9. Total de conferências livres realizadas no município: 0 2.10. Listar as conferências Livres realizadas: Nome da Conferência Não houveram. 2.10. A Conferência Municipal foi convocada pelo: (X) Executivo; ( ) Conselho; ( ) Legislativo; ( ) Organizações da Sociedade Civil; ( ) Outro. Cite o órgão: . Decreto Municipal nº 2973/2025. Resultados da Conferência Municipal: 3.1. Faça o resumo geral da Conferência utilizando o máximo de 5 páginas, seguindo o seguinte roteiro: 1ª Conferência Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de GUAXUPÉ-MG Tema: ―Envelhecimento Multicultural e democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação‖ Os cinco eixos trabalhados foram: Eixo 1 - Financiamento das políticas públicas para ampliação e garantia dos direitos sociais; Eixo 2 - Fortalecimento de políticas para a proteção à vida, à saúde e para o acesso ao cuidado integral da pessoa idosa; Eixo 3 - Proteção e enfrentamento contra quaisquer formas de violência, abandono social e familiar da pessoa idosa; Eixo 4 - Participação social, protagonismo e vida comunitária na perspectiva das múltiplas velhices; Eixo 5 - Consolidação e fortalecimento da atuação dos conselhos de direitos da pessoa idosa como política do estado brasileiro. Em data de 28 de março de 2025, das 08h00min às 17h00min, aconteceu na sede do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV (Clube Operário) da Secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Guaxupé/MG, localizado a Rua Padre Jose Elias, 311 - Centro,Guaxupé- MG, 37.800-000, a 1ª Conferência Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de GUAXUPÉ-MG, o evento contou com a presença das autoridades locais, tendo sido marcada pelas falas do Prefeito Municipal Jarbas Correa Filho, pela Vice-Prefeita e Secretária de Desenvolvimento Social Renata Valéria Rocha Fernandes e presidida pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa-CMDPI, representados pela sua Presidente Daniela Aparecida Silva, contamos também, com a presença do Diretor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese)- Regional Poços de Caldas-MG. A Conferência ainda contou com a apresentação do grupo de dança de idosos do SCFV. A Palestra Magna foi ministrada pelo Sr. Promotorde Justiça e Curador dos Direitos da Pessoa Idosa Dr. Cláudio Luiz Gonçalves Marins. Após o debate, os presentes dividiram-se em cinco grupos para discussão dos cinco eixos propostos e elaboração das propostas a serem apreciadas para os três entes federados no âmbito Municipal, Estadual e Federal, propostas estas que foram discutidas, votadas e aprovadas pela plenária final. Após a deliberação das propostas, apresentaram-se os candidatos a Delegados para representação na Etapa Regional da Conferência de Direitos da Pessoa Idosa, os mesmos foram votados e eleitos. 3.2. Anexar cópia de todo material produzido para a Conferência e matérias que saíram na mídia. . (DOCUMENTOS ANEXOS). 3.3. Anexar os seguintes documentos: 1. decreto ou instrumento legal que convocou a Conferência; 2. decreto ou instrumento legal que instituiu a Comissão Organizadora; 3. regimento interno da conferência; 4. lista de presença dos/das participantes; 5. ata de eleição dos/das delegados/as. (DOCUMENTOS ANEXOS). Comentários (não obrigatório): Caso deseje fazer alguma observação, sugestão, crítica este é um espaço livre para isso. Utilize no máximo duas páginas. Ficha de Avaliação da Conferência Municipal: Anexo BLOCO II- PROPOSTAS Indicar por Eixo Temático discutido: Eixo 1. Financiamento das Políticas Públicas para ampliação e garantia dos Direitos Sociais. (5 propostas para cada esfera de governo) Prioridades para o Estado Nome da Proposta Aumento de verbas destinadas as O alcance para atendimento de Maior investimento na política de 2 anos no máximo. pessoas idosas Pesquisa de satisfação a nível estadual a Melhorar o atendimneto e diversificar o Criar fim de conhecer as demandas e atendimento. necessidades da população idosa Divulgação dos serviços e ações referentes às pessoas idosas em rede de Aumentar o acesso às políticas públicas. televisão e TV aberta para chegar a um número maior de pessoas. Propriedades para a União www.diariomunicipal.com.br/amm-mg Tema debatido: Responsabilidades e competências para a sua Aponte onde se quer chegar execução Estado e poder legislativo. qualidade. instrumentais No máximo 2 anos. municípios. Parceria com o meio Secretaria de Até 2 anos. Comunicação. 441 Nome da Proposta Divulgação de informações referentes aos direitos de pessoas idosas, através de pessoa idosa. órgãos federais. Revisão dos critérios do BPC (renda per capta, idade mínima), pois estão sendo Maior acesso e garantia da qualidade. excludentes. Eixo 2. Fortalecimento de Políticas para a Proteção à Vida, à Saúde e para o Acesso ao Cuidado Integral da Pessoa Idosa. (5 propostas para cada esfera de governo) Prioridades para o Estado Nome da Proposta Fornecer cursos para cuidador de idosos. Melhoria da formação de mão de obra. Oferta de capacitações acessíveis. Curso de alfabetização para pessoa idosa Garantia do direito a educação Acesso aos cursos EJA. durante o dia Propriedades para a União Nome da Proposta Proibição dos descontos compulsórios indevidos previdenciários. Eixo 3- Proteção e Enfrentamento a todas as Formas de Violência, Abandono Social e Familiar da Pessoa Idosa. (5 propostas para cada esfera de governo) Prioridades para o Estado Nome da Proposta Elaborar legislação que ampare de forma efetiva o acolhimento especializado para Garantir a proteção à pessoa idosa. pessoas idosas de grau três de dependência. Criar uma legislação que isente a pessoa idosa de pagar tributos e impostos qualidade de vida. estaduais. Elaborar empregabilidade a pessoa idosa que qualidade de vida. esteja apta a trabalhar. Propriedades para a União Nome da Proposta Elaborar legislação que ampare de forma efetiva o acolhimento especializado para Garantir a proteção à pessoa idosa. pessoas idosas de grau três de dependência. Implementar no currículo escolar público e privado a temática sobre Garantia do direito a convivência e Atualização do currículo escolar regular. 2 anos. intergeracionalidade e os direitos das sensibilização das gerações futuras. pessoas idosas Corresponsabilidade dos entes federados em políticas públicas, programas, Aumento do investimento. projetos e serviços voltados à pessoa idosa. Eixo 4 – Participação Social, Protagonismo e Vida Comunitária na Perspectiva das Múltiplas Velhices. (5 propostas para cada esfera de governo) Prioridades para o Estado Nome da Proposta Fazer valer e aumentar as reservas para o transporte Direito de ir e vir. interestadual. Execução de fóruns anuais regionais para discussão Participação popular. e avaliação das políticas voltadas a pessoa idosa Propriedades para a União Nome da Proposta Fazer valer e aumentar as reservas para o transporte Prticipação popular. interestadual. Eixo 5 – Consolidação e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa como Política do Estado Brasileiro. (5 propostas para cada esfera de governo) Prioridades para o Estado Nome da Proposta Articulação entre os conselheiros estaduais e Maior integração e controle social. municipais promovendo uma aproximação efetiva Financiamento para programas e projetos voltados Qalidade Aumento do orçamento. para as pessoas idosas Proporcionar mais capacitação para os conselheiros Cumprir obrigação legal. municipais e trabalhadores da área Propriedades para a União Nome da Proposta Formulação de uma legislação voltada para garantir a proteção e segurança financeira da pessoa idosa beneficiaria pela previdência social (aposentadoria, Cumprir obrigação legal. pensionistas) e pelo (BPC) Benefício Prestação Continuada referente ao empréstimo consignada. Criação de cotas para pessoa idosa no mercado de Criar legislação. trabalho para combater o etarismo profissional PROPOSTAS ELEITAS NA ÍNTEGRA: Eixo 1: Financiamento das políticas públicas para ampliação e garantia dos direitos sociais. 05 PROPOSTAS - NÍVEL MUNICIPAL 1. Implementação de recurso para atendimento no domicílio (psicológico, físico e social) com intuito de abarcar um número maior de pessoas idosas. www.diariomunicipal.com.br/amm-mg Responsabilidades e competências para a sua Aponte onde se quer chegar execução Maior acesso as políticas públicas da Cartilhas, palestras, encontros regionais Até 2 anos. e campanhas ilustrativas. Revisão da legislação e atualização 2 anos. cadastros. Responsabilidades e competências para a sua Aponte onde se quer chegar execução 2 anos. Imediato. independência. Responsabilidades e competências para a sua Aponte onde se quer chegar execução Aumentar as exigências na contratação, nos fiscalização e punições. Responsabilidades e competências para a sua Aponte onde se quer chegar execução Legisladores Políticas assistência social, Políticas da Criação de legislação. Saúde. Aumentar o poder aquisitivo portanto Criar legislações. políticas Aumentar o poder aquisitivo portanto Criar legislações. Responsabilidades e competências para a sua Aponte onde se quer chegar execução Legisladores Políticas assistência social, Políticas da Criação de legislação. Saúde. Ministério da Educação. Revisão orçamentária. Responsabilidades e competências para a sua Aponte onde se quer chegar execução Aumento no subsídio. Articulação para eventos. Responsabilidades e competências para a sua Aponte onde se quer chegar execução Articulação para eventos. Responsabilidades e competências para a sua Aponte onde se quer chegar execução Realização de encontros virtuais e 2 anos presencial. e 2 anos. atendimento. Proporcionar cursos e debates. Responsabilidades e competências para a sua Aponte onde se quer chegar execução Proporcionar cursos e debates. Criar legislação. 442 2. Implementação do Centro Dia, com atividades diárias. 3. Captar recursos pra implementação de moradia de qualidade através de reformas e materiais destinados às pessoas idosas em vulnerabilidade social. 4. Divulgação dos serviços já existentes no município, voltados à pessoa idosa. 5. Centros de Convivência, presentes em mais territórios. 05 PROPOSTAS - NÍVEL ESTADUAL 1. Aumento de verbas destinadas às pessoas idosas 2. Pesquisa de satisfação a nível estadual a fim de conhecer as demandas e necessidades da população idosa 3. Divulgação dos serviços e ações referentes às pessoas idosas em rede de televisão e TV aberta para chegar a um número maior de pessoas. 05 PROPOSTAS - NÍVEL FEDERAL 1. Divulgação de informações referentes aos direitos de pessoas idosas, através de órgãos federais. 2. Revisão dos critérios do BPC (renda per capta, idade mínima), pois estão sendo excludentes. Eixo 2: Fortalecimento de políticas para proteção à vida, à saúde para acesso ao cuidado integral da pessoa idosa. 05 PROPOSTAS - NÍVEL MUNICIPAL 1. Criação de uma unidade de saúde da pessoa idosa com especialidades 2. Ampliação dos serviços de proteção básica em domicílio para pessoa idosa 3. Criação do Centro Dia da Pessoa Idosa 4. Melhoria na Farmácia Municipal: Espaço físico, banheiro, água, sistema de informática e treinamento para os atendentes, triagem na fila. 5. Ampliação do transporte de saúde para acesso aos serviços. 05 PROPOSTAS - NÍVEL ESTADUAL 1. Fornecer cursos para cuidador de idosos. 2. Curso de alfabetização para pessoa idosa durante o dia 05 PROPOSTAS - NÍVEL FEDERAL 1. Fim dos empréstimos consignados para aposentados. NÃO APROVADA 2. Proibição dos descontos compulsórios indevidos nos benefícios previdenciários. Eixo 3: Proteção e Enfrentamento contra quaisquer formas de violência, abandono social e familiar da pessoa idosa. 05 PROPOSTAS - NÍVEL MUNICIPAL 1. Criação de um posto de saúde Especializado para o Idoso, para demandas que não são atendidas na rede regular. 2. Ampliação do Serviço de Convivência para pessoa idosa, fortalecendo as potencialidades de cada idoso, através de oficinas que proporcionem espaço e desenvolvimento social comunitário e de renda. 3. Campanhas de conscientização através do conselho municipal nas escolas públicas e nas comunidades sobre os direitos e cuidados com as pessoas idosas. 4. Criação de um espaço esportivo no parque da Mogiana voltado ao público idoso. 5. Elaborar legislação que ampare de forma efetiva o acolhimento especializado para pessoas idosas de grau três de dependência. 05 PROPOSTAS - NÍVEL ESTADUAL 1. Elaborar legislação que ampare de forma efetiva o acolhimento especializado para pessoas idosas de grau três de dependência. 2. Criar uma legislação que isente a pessoa idosa de pagar tributos e impostos estaduais. 3. Elaborar políticas públicas de empregabilidade a pessoa idosa que esteja apta a trabalhar. 4. Implementar no currículo escolar público e privado a temática sobre intergeracionalidade e os direitos das pessoas idosas. 5. Corresponsabilidade dos entes federados em políticas públicas, programas, projetos e serviços voltados à pessoa idosa. 05 PROPOSTAS - NÍVEL FEDERAL 1. Elaborar legislação que ampare de forma efetiva o acolhimento especializado para pessoas idosas de grau três de dependência. 2. Implementar no currículo escolar público e privado a temática sobre intergeracionalidade e os direitos das pessoas idosas 3. Corresponsabilidade dos entes federados em políticas públicas, programas, projetos e serviços voltados à pessoa idosa. Eixo 4: Participação social, protagonismo e vida comunitária na perspectiva das múltiplas velhices. 05 PROPOSTAS - NÍVEL MUNICIPAL 1. Criação de atividades voltadas para o público masculino como estratégia para trazê-los para as atividades e assim executar ações de educação que visem o rompimento de barreiras. 2. Melhoria no transporte público, com acesso em todos os bairros e horários, para que toda a pessoa idosa, inclusive moradora de bairros periféricos, consiga exercer atividades cotidianas e participar dos espaços de discussão. 3. Estimular e aumentar ações intersetoriais nos bairros, a fim de absorver a população idosa que não chega aos equipamentos. 4. Incluir no calendário municipal a Semana da Pessoa Idosa envolvendo todas as secretarias com ações culturais e educativas. 05 PROPOSTAS - NÍVEL ESTADUAL 1. Fazer valer e aumentar as reservas para o transporte interestadual. 2. Execução de fóruns anuais regionais para discussão e avaliação das políticas voltadas a pessoa idosa 05 PROPOSTAS - NÍVEL FEDERAL 1. Fazer valer e aumentar as reservas para o transporte interestadual. Eixo 5: Consolidação e fortalecimento da atuação dos conselhos de direitos da pessoa idosa como política do estado brasileiro. 05 PROPOSTAS - NÍVEL MUNICIPAL 1. Capacitação dos conselheiros municipais 2. Divulgação com flexibilização para que a pessoa idosa fique ciente das reuniões dos conselhos 3. Campanha de sensibilização da importância dos conselhos municipais da pessoa idosa 4. Articular novas políticas públicas para promoção da equidade e melhor acesso da pessoa idosa aos seus direitos e melhoria da qualidade de vida. 5. Participação da pessoa idosa junto aos conselheiros na formação do plano de ação dos recursos do fundo da pessoa idosa, levantando propostas através de realização de fóruns, debates, enquetes, etc. 05 PROPOSTAS - NÍVEL ESTADUAL 1. Articulação entre os conselheiros estaduais e municipais promovendo uma aproximação efetiva 2. Financiamento para programas e projetos voltados para as pessoas idosas www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 443 3. Proporcionar mais capacitação para os conselheiros municipais e trabalhadores da área 05 PROPOSTAS - NÍVEL FEDERAL 1. Formulação de uma legislação voltada para garantir a proteção e segurança financeira da pessoa idosa beneficiaria pela previdência social (aposentadoria, pensionistas) e pelo (BPC) Benefício Prestação Continuada referente ao empréstimo consignada. 2. Criação de cotas para pessoa idosa no mercado de trabalho para combater o etarismo profissional BLOCO III- LISTA DELEGADOS/AS TITULARES E SUPLENTES ELEITOS/AS PARA A CONFERÊNCIA ESTADUAL: Na lista dos/as delegados/as, titulares e suplentes, eleitos/as para a Conferência Estadual devem constar: 1. Nome completo:Regina Aparecida Cruvinel Monteiro 2. Categoria: (x) Delegado(a); ( ) Suplente 3. Representação: ( x) Governo Municipal; ( ) Governo Estadual; ( ) Sociedade civil. 4. Número do RG/Identidade: M-50.004 5. Possui alguma Deficiência: ( ) Sim; (x) Não. Se sim, qual: . Precisa de apoio especial durante o processo da Conferência: ( ) Sim; (x) Não. Se sim, qual: . 6. Número do CPF: 122.021.506-68 7. Endereço residencial: Rua: Francisco Ribeiro do Valle, 110 8. Telefone de contato com DDD: (35) 38806-7533 9. Endereço eletrônico (e-mail) (caso houver): reginacruvinelmonteiro@gmail.com 1. Nome completo:Maria A parecida Sandroni da Silva 2. Categoria: (x) Delegado(a); ( ) Suplente 3. Representação: (x) Governo Municipal; ( ) Governo Estadual; ( ) Sociedade civil. 4. Número do RG/Identidade: 6 415 968-1 5. Possui alguma Deficiência: ( ) Sim; (x) Não. Se sim, qual: . Precisa de apoio especial durante o processo da Conferência: ( ) Sim; (x) Não. Se sim, qual: . 6. Número do CPF: 121.626.716-20 7. Endereço residencial: Rua: Santo Antônio, 345 8. Telefone de contato com DDD: (35) 98881-0906 9. Endereço eletrônico (e-mail) (caso houver): guaxu2020@hotmail.com 1. Nome completo:Rosangela Arantes Jaber 2. Categoria: (x) Delegado(a); ( ) Suplente 3. Representação: ( x) Governo Municipal; ( ) Governo Estadual; ( ) Sociedade civil. 4. Número do RG/Identidade: M-160505 5. Possui alguma Deficiência: ( ) Sim; (x) Não. Se sim, qual: . Precisa de apoio especial durante o processo da Conferência: ( ) Sim; ( x) Não. Se sim, qual: . 6. Número do CPF: 438.146.386-20 7. Endereço residencial: Avenida: Dona Floriana, 142 8. Telefone de contato com DDD: (37) 99993-1304 9. Endereço eletrônico (e-mail) (caso houver): rojaber7@gmail.com 1. Nome completo:Margaret Suzi Ribeiro 2. Categoria: (x) Delegado(a); ( ) Suplente 3. Representação: ( ) Governo Municipal; ( ) Governo Estadual; ( x) Sociedade civil. 4. Número do RG/Identidade: 8.954.770 SSP-SP 5. Possui alguma Deficiência: ( ) Sim; (x) Não. Se sim, qual: . Precisa de apoio especial durante o processo da Conferência: ( ) Sim; (x) Não. Se sim, qual: . 6. Número do CPF: 030.117.958-19 7. Endereço residencial: Rua: Nicola Ricciardi, 196 Apto.203 Bairro:Irmãos Ricciardi 8. Telefone de contato com DDD: (11)93233-8118 9. Endereço eletrônico (e-mail) (caso houver): margaretsuzi56#gmail.com 1. Nome completo:Daniela Aparecida silva 2. Categoria: (x) Delegado(a); ( ) Suplente 3. Representação: (x) Governo Municipal; ( ) Governo Estadual; ( ) Sociedade civil. 4. Número do RG/Identidade: MG 12.593.529 5. Possui alguma Deficiência: ( ) Sim; (x) Não. Se sim, qual: . Precisa de apoio especial durante o processo da Conferência: ( ) Sim; (x) Não. Se sim, qual: . 6. Número do CPF: 013.986.406-70 7. Endereço residencial: Rua: José Aniceo Ferreiram 611 8. Telefone de contato com DDD: (35) 98803-9663 9. Endereço eletrônico (e-mail) (caso houver): 1. Nome completo:Izabele Cristina de Souza Rezende 2. Categoria: (x) Delegado(a); ( ) Suplente 3. Representação: ( x) Governo Municipal; ( ) Governo Estadual; ( ) Sociedade civil. 4. Número do RG/Identidade:MG 17.695.722 www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 444 5. Possui alguma Deficiência: ( ) Sim; (x) Não. Se sim, qual: . Precisa de apoio especial durante o processo da Conferência: ( ) Sim; (x) Não. Se sim, qual: . 6. Número do CPF: 110.634.056-61 7. Endereço residencial: Rua: Expedicionário José dos Reis, 45 8. Telefone de contato com DDD: (35) 98831-7921 9. Endereço eletrônico (e-mail) (caso houver): 1. Nome completo:Anamélia Maria Resende 2. Categoria: (x) Delegado(a); ( ) Suplente 3. Representação: ( x) Governo Municipal; ( ) Governo Estadual; ( ) Sociedade civil. 4. Número do RG/Identidade: MG 15.893.541 5. Possui alguma Deficiência: ( ) Sim; (x) Não. Se sim, qual: . Precisa de apoio especial durante o processo da Conferência: ( ) Sim; (x) Não. Se sim, qual: . 6. Número do CPF: 091.192.666-69 7. Endereço residencial: Alameda das Glicíneas, 272 Parque das Orquídeas 8. Telefone de contato com DDD: (35)99880-3195 9. Endereço eletrônico (e-mail) (caso houver): anameliamaria@hotmail.com Responsável Pela Elaboração e Esclarecimentos Sobre o Relatório: 1. Nome Completo: BIANKA ROBERTA VASCONCELOS HERCULANO DE MELO 2. Nome da Instituição/Organização a que Pertence: Secretaria Executiva CMDPI 3. Telefone Com ddd: 35 98874 1457 4. Endereço Eletrônico (e-mail): secconselhos@guaxupe.mg.gov.br ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Processo Administrativo n° 018/2025 Pregão Eletrônico 001/2025. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 032/2025 O Município de Gurinhatã-MG, inscrito no CNPJ sob o número 18.457.192/0001-25 com sede Na Avenida Jonas Vilela Franco, 490, na cidade de Gurinhatã-MG, neste ato representado(a) pelo Prefeito Municipal Douglas Henrique Valente, inscrito no CPF n° 076.959.386-02, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 001/2025, publicada na Associação Mineira dos Municípios (AMM) de 11/03/2025, processo administrativo n.º 018/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir: DO OBJETO A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM, DESMONTAGEM, INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO E TRANSPORTE DE ESTRUTURA PARA EVENTOS (PALCO, ILUMINAÇÃO, SONORIZAÇÃO, LOCAÇÃO DE TENDAS, PAINEL DE LED, LOCAÇÃO DE BANHEIROS TIPO CONTAINER, BRIGADISTAS, EQUIPES DE APOIO E OUTRAS ESTRUTURAS COMPLEMENTARES) PARA O MUNICÍPIO DE GURINHATÃ /MG, especificado(s) no(s) item(ns) 1 do Termo de Referência, anexo I [do edital de Licitação nº 001/2025] que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem: Fornecedor: Femar Serviços e Locações LTDA CNPJ: 39.915.215/0001-78 Representante: Ademir Fernandes Martins Telefone: (34) 99663-8166 Rua 8, nº 251, Ituiutaba-MG Item 1 2 DUAS(02) HORAS ANTES DO INÍCIO DO EVENTO. 3 www.diariomunicipal.com.br/amm-mg Publicado por: Eduardo Pasqua de Moraes Código Identificador:18746E0F

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