Processo Nº: 0059/2025

Identificador desta licitação: DM-N-1A42B61D

Modalidade: Sem modalidade definida

Abertura: 23/12/2025 08:30

Órgão: Diário Municipal dos Municípios (PE)

Valor: R$ 5.301.565,00

Objeto: GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 562/2025 EMENTA: Abre crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na forma assim descrita: 02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Construção, 1008 Modernização de Escolas 80.000,00 4.4.90.61.00 05 500 000 Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pela anulação de dotação, na forma que segue: 02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE www.diariomunicipal.com.br/amupe 472 Manutenção das Atividades da Secretaria de -80.000,00 Saúde F.R. Grupo: 1 MATERIAL DE CONSUMO 05 00 16.482.0013.1029.0000 05 OBRAS E INSTALAÇÕES E Outras Transferências de Convênios da União Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA 16.482.0013.1029.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 523 de 29 de agosto de 2024 - E Outras Transferências de Convênios da União os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 533, de 30 de dezembro de 2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2025 PEDRO GILDEVAN COELHO MELO 10.302.0017.2093.0000 Prefeito Municipal MATERIAL DE CONSUMO Publicado por: E SUS – Manutenção ASPS ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 00007/2025 Processo Nº: 0059/2025. AGC. Concorrência Presencial Nº 00007/2025. Obra. Contratação de Empresa para a continuação da Construção de Escola de um pavimento com 12 (doze) salas de aula padrão FNDE, espaço educativo urbano, conforme Projeto de Engenharia Anexo I do edital. Valor: R$ 5.301.565,08.Data e Local da Sessão de Abertura: 23/12/2025 às 08:30h. Avenida José Romão de Araújo, 205, Centro, Santa Terezinha - PE

Observações: Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço da sessão de abertura; pelos endereços eletrônicos:www.santaterezinha.pe.gov.br; dep.licitacao@santaterezinha.pe.gov.br; www.gov.br/pncp ou através do Fone: (87) 3859–1140, no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, ou, ainda, através de solicitação por e-mail: dep.licitacao@santaterezinha.pe.gov.br. Santa Terezinha, 08/12/2025. JOÃO PAULO FERREIRA TORRES. Agente de Contratação.(*)(**) Publicado por: João Paulo Ferreira Torres Código Identificador:1A42B61D

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