CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024

Identificador desta licitação: DM-N-1CC64B7E

Modalidade: Chamamento público

Abertura: 15/12/2024 00:00

Órgão: Prefeitura de Santa Maria do Oeste

Valor: R$ 78.626,00

Objeto: Resoluções nº 909/2023 Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e 231/2022 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente torna público: 414 Art. 1º - A relação dos candidatos habilitados para concorrer ao cargo de Conselheiro (a) Tutelar Suplente do Município de Santa Lúcia-Pr - Gestão 2025 a 2028 sendo estes: Nº Inscrição 01 02 03 04 05 Art. 2º - A eleição será realizada no dia 15/12/2024, no horário compreendido entre 08:00 as 17:00 horas, na Secretaria Municipal de Assistência Social de Santa Lúcia – PR, situada na Rua das Palmeiras, 144 (do respectivo município). I – Poderá ser utilizada para votação, Urnas Eletrônicas, se disponível ou Cédulas Eleitorais. II – No caso de utilização da Cédula, esta conterá espaço para o nome e/ou número do candidato. Parágrafo Primeiro: As cédulas para votação serão confeccionadas da maneira mais simplificada, mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a qual conterá o nome de todos os candidatos na ordem alfabética com seus respectivos números de inscrição ao lado, não sendo permitido o uso de apelidos. Parágrafo Segundo: A confecção da cédula poderá ser acompanhada pelos candidatos que quiserem comparecer e perante os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo, Presidente rubricará todas as cédulas. III - nas cabines de votação serão afixadas listas com o nome e número do candidato; Parágrafo único. Serão considerados nulos os votos que contiverem rasuras. Art. 3º - O processo da escolha dos Conselheiros será feito mediante voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos, residentes no município, mediante apresentação do título de eleitor e da carteira de identidade ou qualquer outro documento com foto. Parágrafo Único: São considerados eleitores todos os munícipes deste município, portadores de Titulo Eleitoral do município de Santa Lúcia - Pr. I - O eleitor poderá votar apenas uma vez e em um único candidato; Art. 4º – A propaganda eleitoral dos candidatos somente será permitida após a publicação dos candidatos habilitados para concorrer à vaga de Conselheiro Tutelar, os quais terão o período do dia 14/11/2024 a 14/12/2024 para realizar a campanha eleitoral para o processo de escolha do Conselheiro Tutelar. Art. 5º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Santa Lúcia – PR, 30 de outubro de 2024 ISADORA DE OLIVEIRA FREI Presidente Do CMDA ANGELA MARA CASTRO DOS SANTOS Presidente Da Comissão Especial Eleitoral Silvana Marisa Korth Scalco ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE LICITAÇÃO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA www.diariomunicipal.com.br/amp POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) Este Edital é realizado com recursos do Governo Federais repassados por meio da A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir NOME DO CANDIDATO Ana Paula Alves Hoffmann Ingrid Alessio Gessica Ramos de Oliveira civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à Daiane de Almeida Costa Fernanda de Oliveira financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais doMunicípio de Santa Maria do Oeste – PR. Deste modo, aSecretaria de Cultura, Esporte e Lazer,torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento)e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade). OBJETO deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais doMunicípio de Santa Maria do Oeste – PR. DATA DE RECEBIMENTO DOS PROJETOS: a partir do dia 31/10/2024 a 08/11/2024 VALORES: O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 78.625,61 (Setenta e Oito Mil Seiscentos e Vinte e Cinco Reais e Sessenta e Um Centavos) dividido entre as categorias de apoio descritas no Anexo I. Será divulgado nos seguintes meios de comunicação: Órgão Oficial do Município de SANTA MARIA DO OESTE Portal da Prefeitura Municipal em aba específica remetida às ações da Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Lazer em referência à aplicação dos recursos da Lei E no mural da Secretaria de Cultura do Município de SANTA MARIA DO OESTE situado na Rua Arthur D. Guimarães Centro. Santa Maria do Oeste - PR, 30 de Outubro de 2024. OSCAR DELGADO Prefeito Municipal Publicado por: Fernando Lopes Código Identificador:1CC64B7E

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