DM-N-1EB1EA2A

Identificador desta licitação: DM-N-1EB1EA2A

Modalidade: Sem modalidade definida

Abertura: 08/07/2025 00:00

Órgão: Diário Municipal dos Municípios (PE)

Objeto: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA - SMI PORTARIA Nº 001/2025 A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto na Lei 14.133/2021, que impõe à Administração o dever de acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos, bem como o Decreto Municipal nº 2.453, de 09 de janeiro de 2024, que regulamenta as funções essenciais nos procedimentos de contratações públicas no âmbito do Poder Executivo Municipal, e as disposições da Lei Estadual n.º 17.928/2012, especialmente o Art. 51 e seguintes, CONSIDERANDO a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos Contratos firmados pelas Secretaria Executiva de Obras Públicas e da Superintendência de Habitação – Município do Cabo de Santo Agostinho–, tendo em vista os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, e; RESOLVE: www.diariomunicipal.com.br/amupe Art.1°. Designar os Servidores abaixo relacionados, para no âmbito da Secretaria Executiva de Obras Públicas e da Superintendência de Habitação – Município do Cabo de Santo Agostinho– atuar como Fiscais de Contratos vinculados a essa Secretaria e Superintendência. Art.2° Os Fiscais, a numeração e objeto dos Contratos de suas responsabilidades deverão ser publicados no Diário Oficial da AMUPE, cuja discriminação segue abaixo: FISCAL: MARCELO JOSE MENDES DA SILVA -CREA 34280- TD/PE MAT.31.805 PMCSA CONTRATO: CT 14/SEOBP/2024 FORNECEDOR: VIAENCOSTA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA OBJETO: CONTENÇÃO DE ENCOSTAS COM GEOCOMPOSTO E MUROS DE CONTENÇÃO. FISCAL: MARCELO JOSE MENDES DA SILVA -CREA 34280- TD/PE MAT.31.805 PMCSA CONTRATO: CT 076/SEOBP/2024 FORNECEDOR: VIAENCOSTA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA OBJETO: CONTENÇÃO DE ENCOSTAS COM GEOCOMPOSTO E MUROS DE CONTENÇÃO. FISCAL: CARLOS EDUARDO ALVES DE LIMA - MAT. 31.531 CREA: 22.700-D/PE CONTRATO: CT 056/SEOBP/2023 FORNECEDOR: WR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E URBANISMO, DAS RUAS DO LOTEAMENTO ENSEADA DOS CORAIS E GAIBU, NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE DIVIDIDA EM 13 (TREZE) LOTES. (LOTE 11) FISCAL: LEONARDO LUIZ FIGUEIREDO DOS SANTOS - 77558 CREA.: 1821476565 CONTRATO: CT 078/SEOBP/2024 FORNECEDOR: JEPAC CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO BETUMINOSO USINADO E QUENTE (CBUQ) EM DIVERSAS RUAS S. INACIO. FISCAL: CARLOS EDUARDO ALVES DE LIMA - MAT. 31.531 CREA: 22.700-D/PE CONTRATO: CT 013/SEOBP/2024 FORNECEDOR: PETRAL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA OBJETO: ELABORAÇÃO DE DIAGNOSTICO E PARECER TÉCNICO, PROJETOS EXECUTIVOS HIDROMECANICOS E COMPLEMENTARES DE ESTAÇÕES ELEVATORIAS DE ESGOTO E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, REVISÃO PAVIMENTAÇÃO E DREANAGEM PARA O SISTEMA DE ESGOTAMENTO COMUNIDADES DE VILA DO MARUIM, CHIADO DO RATO 1, CHIADO DO RATO 2 E LOTEAMENTO NOVA ERA, LOCALIZADO NO DISTRITO DE PONTE DOS CARVALHOS NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE. FISCAL: CARLOS EDUARDO ALVES DE LIMA - MAT. 31.531 CREA: 22.700-D/PE CONTRATO: CT 038/SEOBP/2024 FORNECEDOR: RBF EMPREENDIMENTOS LTDA EPP OBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS DE CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE FISCAL: LEONARDO LUIZ FIGUEIREDO DOS SANTOS - 77558 CREA.: 1821476565 CONTRATO: CT 042/SEOBP/2024 FORNECEDOR: JEPAC CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: OBRAS DE TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS EM PONTE DOS CARVALHOS, LOTE 2 E LOTE 3, NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE. FISCAL: CARLOS EDUARDO ALVES DE LIMA - MAT. 31.531 CREA: 22.700-D/PE CONTRATO: CT 043/SEOBP/2024 FORNECEDOR: SCAVE SERVIÇOS DE ENG. E LOCAÇÃO LTDA. PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS EM PONTE DOS CARVALHOS, LOTE 1 E LOTE 4, NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE. FISCAL: CARLOS EDUARDO ALVES DE LIMA - MAT. 31.531 CREA: 22.700-D/PE CONTRATO: CT 039/SEOBP/2024 FORNECEDOR: FB CONSULTORIA E ENGENHARIA SOCIEDADE SIMPLES UNIPESSOAL LTDA OBJETO: SERVIÇOS DE CONSULTORIA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS PARA MELHORAMENTO E QUALIFICAÇÃO DO SISTEMA DRENAGEM E CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE 36 FISCAL: CARLOS EDUARDO ALVES DE LIMA - MAT. 31.531 CREA: 22.700-D/PE CONTRATO: CT 055/SEOBP/2023 FORNECEDOR: OBJETO: OBRAS DE TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E URBANISMO, DAS RUAS DO LOTEAMENTO ENSEADA DOS CORAIS E GAIBU, NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE DIVIDIDA EM 13 (TREZE) LOTES. (LOTE 10) FISCAL: CARLOS EDUARDO ALVES DE LIMA - MAT. 31.531 CREA: 22.700-D/PE CONTRATO: CT 034/SEOBP/2021 FORNECEDOR: SCAVE SERVIÇOS DE ENG. E LOCAÇÃO LTDA. PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS E IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE LAZER NO LOTEAMENTO ILHA, EM PONTE DOS CARVALHOS, NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO) FISCAL: CARLOS EDUARDO ALVES DE LIMA - MAT. 31.531 CREA: 22.700-D/PE CONTRATO: CT 033/SEOBP/2021 FORNECEDOR: SCAVE SERVIÇOS DE ENG. E LOCAÇÃO LTDA. TERRAPLENAGEM. PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DO ANEL VIÁRIO 10 (TRECHO 3), NO LOTEAMENTO CIDADE GARAPU, NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO) FISCAL: CARLOS EDUARDO ALVES DE LIMA - MAT. 31.531 CREA: 22.700-D/PE CONTRATO: CT 054/SEOBP/2023 FORNECEDOR: JEPAC CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: OBRAS DRENAGEM E URBANISMO, DAS RUAS DO LOTEAMENTO ENSEADA DOS CORAIS E GAIBU, NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE DIVIDIDA EM 13 (TREZE) LOTES. (LOTE 13) FISCAL: FISCAL: MARCELO JOSE MENDES DA SILVA -CREA 34280-TD/PE 018/SEOBP/2025 ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. OBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO NO CORREGO DO MORCEGO, INCLUINDO ACESSIBILIDADE E PROTEÇÃO. FISCAL: LEONARDO LUIZ FIGUEIREDO DOS SANTOS - 77558 CREA .: 1821476565 CONTRATO: CT 019/SEOBP/2025 FORNECEDOR: JEPAC CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: OBRAS DRENAGEM DA AVENIDA JOSÉ DUARTE AGUIAR NO LOTEAMENTO CIDADE GARAPU , NO MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE. FISCAL: EULÁLIA MARIA ALMEIDA BORBA - MAT 70488 CRESS 4226 - ASSISTENTE SOCIAL CONTRATO: CT 090/SHAB/2022 FORNECEDOR: AQUATRO AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL OBJETO: EXECUÇÃO DE CURSOS SOCIOPROFISSIONALIZANTES REFERENTE AO TRABALHO TECNICO SOCIAL - TTS, DESENVOLVENDO AÇÕES DE CAPACITAÇÃO PARA 360 BENEFICIÁRIOS ATENDIDOS PELO PROJETO DE URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS NAS COMUNIDADES: DO CHIADO DO RATO I - TC 0222.637-78/2007 ( SEGUNDA ETAPA); COMUNIDADE DO CHIADO DO RATO II - TC 0301.543-23/2009; LOTEAMENTO NOVA ERA E MANOEL VIGIA - TC 0352.660-23/2011, NO DISTRITO DE PONTE DOS CARVALHOS, NO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE. Art. 3º Designar os Servidores abaixo relacionado para atuar como Gestores de Contratos, nos termos do Art. 15 e seguintes do Decreto Municipal nº 2.453/2024, vinculado a esta Secretaria: GESTOR DE CONTRATO: ELMANO AMORIM DE MORAES JUNIOR - MAT 77012 GESTOR DE CONTRATO: SEVERINO MONTEIRO DOS SANTOS - MAT 77.309 Art. 4°. Para a consecução do objetivo proposto neste ato, os servidores ora designados, deverão exercer seu desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 2.453/2024, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução: www.diariomunicipal.com.br/amupe I- Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do contrato, de acordo com o modelo de gestão previsto em contrato; CONSTRUTORA III- Informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; IV- Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas; V- Comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do OBJETO: ou à prorrogação contratual; VI- Explicar ao contratado as dúvidas administrativas e técnicas surgidas na execução do objeto contratado; VII- Realizar, conforme cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços executados, e aprovar a planilha de medição emitida conforme disposto em contrato; VIII- Avaliar os serviços executados pelo contratado, conforme OBJETO: IX- Recepcionar da contratada, devidamente protocolados, os documentos necessários ao pagamento, previstos no termo de contrato e regulamentação municipal que disciplina os procedimentos para a liquidação e pagamento, conferi-los e encaminhá-los à unidade responsável pela gestão de contratos; X- Determinar ao contratado a observância das normas técnicas e DE para a perfeita execução do objeto; XI- Exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do trabalho, quando for o caso; XII- Propor medidas que visem à melhoria contínua da execução do contrato; MAT.31.805 FORNECEDOR: andamento da execução; XIV- Registrar as ocorrências relacionadas à execução do objeto e cientificar o contratado acerca de irregularidades, assinalando prazo para correção; XV- Manter contato com o preposto do contratado, promovendo as reuniões necessárias para a resolução de problemas na execução do DE XVI- Manifestar-se nas solicitações de manutenção do contrato, prorrogações de prazo e alterações contratuais; XVII- Verificar a qualidade, a quantidade e o uso correto dos materiais necessários à execução do contrato; XVIII- Requerer testes, exames e ensaios, quando necessários, no sentido de promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou dos bens a serem adquiridos; XIX- Conferir as notas fiscais emitidas; XX- Receber provisoriamente o objeto do contrato; XXI- Comunicar infrações não saneadas e solicitar a abertura de processo administrativo para aplicação de sanções à empresa contatada; XXII- Exercer qualquer outra incumbência que lhe seja atribuída por força de previsão normativa. Art. 5º Seu respectivo substituto no acompanhamento da execução do contrato deverá ser designado em portaria específica. Art. 6º O contrato, junto com a portaria de designação do Fiscal, será arquivado na respectiva pasta, abrindo-se tantos volumes quanto sejam necessários à eficiente organização processual. Art. 7°. Os Fiscais nomeados deverão, imediatamente após a ciência de sua nomeação, ser entregue, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado. Art. 8°. Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à data de assinatura dos respectivos contratos. Art. 10º O descumprimento contido nesta Portaria poderá ensejar a abertura de processo administrativo disciplinar. Cabo de Santo Agostinho, 08 de julho de 2025. 37 MAURICIO CANUTO MENDES Secretário Municipal de Infraestrutura Ciência dos Gestores ELMANO AMORIM DE MORAES JUNIOR Secretário Executivo de Obras Públicas SEVERINO MONTEIRO DOS SANTOS Secretário Executivo de Manutenção Ciência Dos Fiscais CARLOS EDUARDO ALVES DE LIMA CT 056/PMCSA-SEOBP/2023 CT 013/PMCSA-SEOBP/2024 CT 038/PMCSA-SEOBP/2024 CT 043/PMCSA-SEOBP/2024 CT 039/PMCSA-SEOBP/2024 CT 055/PMCSA-SEOBP/2023 CT 034/PMCSA-SEOBP/2021 CT 033/PMCSA-SEOBP/2021 CT 054/PMCSA-SEOBP/2023 LEONARDO LUIZ FIGUEIREDO DOS SANTOS CT 078/PMCSA-SEOBP/2024 CT 042/PMCSA-SEOBP/2024 CT 019/PMCSA-SEOBP/2025 MARCELO JOSE MENDES DA SILVA CT 014/PMCSA-SEOBP/2024 CT 076/PMCSA-SEOBP/2024 CT 018/PMCSA-SEOBP/2025 EULÁLIA MARIA ALMEIDA BORBA CT 090/PMCSA-SHAB/2022 Publicado por: Edmilson Dutra de Lima Júnior Código Identificador:1EB1EA2A

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