INEXIGIBILIDADE N.º 010/2024

Identificador desta licitação: DM-N-314D1255

Modalidade: Inexigibilidade

Órgão: Prefeitura de Buíque

Abertura: 10/06/2024 00:00

Valor: R$ 1.816.819,00

Objeto: ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE BUÍQUE FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO N.º 030/2024 INEXIGIBILIDADE N.º 010/2024 A Prefeitura Municipal de Buíque, através da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 74 inc. III da lei 14.133/2021, torna público que ratifica e homologa a inexigibilidade de licitação para contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616- 27.1999.4.03.6100), em favor da empresa: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ N.º 35.542.612/0001-90, pelo valor de R$ 1.816.818,52 – (um milhão, e dois centavos). Buíque, 10 de junho de 2024. RAFAELLA SOARES SILVA DE FRANÇA Secretária de Educação Publicado por: Isabela Oliveira de Macedo Código Identificador:314D1255

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