Pregão Eletrônico nº 010/2024

Identificador desta licitação: DM-N-431405F1

Modalidade: Pregão eletrônico

Órgão: Prefeitura de Malta

Abertura: 04/06/2024 00:00

Objeto: ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO AVISO DE CANCELAMENTO POR ANULAÇAO AVISO DE CANCELAMENTO POR ANULAÇAO Pregão Eletrônico nº 010/2024 A Prefeitura Municipal de Malta-PB vem a público informar o cancelamento do Pregão Eletrônico nº 010/2024, que tinha como objeto o Registro de Preços para a Prestação de Serviço de Locação de Estruturas para Festas Comemorativas do Calendário Anual, Eventos Culturais promovidos e apoiados pela Administração, tais como Locação De Palco, Som, Iluminação, Gerador De Energia e Outros, incluindo manutenção, montagem e desmontagem dos itens. Motivo do Cancelamento: em virtude de ser constatado que o edital não foi divulgado no PNCP- Portal Nacional de Compras Públicas, em desacordo do artigo 54 da Lei n. 14.133/2021, que diz: “Art. 54. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)” e devido questionamentos levantados sem provas quanto à lisura do processo, tendo em vista o número de participantes que não apresentaram documentos e até mesmo pedindo desclassificação dos itens tornando inviável a sua conclusão. Fundamento Legal: A decisão de cancelar o pregão encontra respaldo no art. 78, caput, inciso IV, e § 1º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art.71, inciso II, da Lei Nova de Licitações que prevê a possibilidade de anulação ou revogação da licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. Próximos Passos: A Prefeitura Municipal de Malta-PB informa que, tão logo sejam apurados os fatos que motivaram o cancelamento, um novo processo licitatório será iniciado, visando a contratação dos serviços em questão. Transparência e Compromisso: Reiteramos nosso compromisso com a transparência e a lisura em todos os processos licitatórios, buscando sempre a melhor contratação para atender aos interesses da população de Malta-PB Malta- PB, 04 de junho de 2024 IGOR XAVIER DE LUCENA Prefeito Publicado por: Ricardo de Sousa Nascimento Código Identificador:431405F1

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