PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2025

Identificador desta licitação: DM-N-52401C46

Modalidade: Pregão eletrônico

Órgão: Diário Municipal dos Municípios (MG)

Abertura: 27/05/2025 00:00

Objeto: www.diariomunicipal.com.br/amm-mg ESTADO DE MINAS GERAIS SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PASSOS SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PASSOS PORTARIA N.º 046, DE 27 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre a nomeação de comissão destinada à análise de recursos derivados da elaboração de Termos de Ocorrência de Irregularidade - TOI. O Diretor-Adjunto, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) Passos/MG, Sr. Antônio Sérgio Fernandes da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n.º 816, de 21 de setembro de 2022, e o Decreto de nomeação n.º 1.327, de 24 de abril de 2023, conjugado com o disposto na Lei Municipal n.º 3.816/2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Passos/MG; CONSIDERANDO que houve mudanças no quadro de pessoal da Autarquia; CONSIDERANDO o envio do Ofício Interno por parte do Chefe do setor de Contas e Consumo solicitando a nomeação de uma comissão para analisar os recursos apresentados pelos usuários, após estes já terem recebido o auto de infração derivado da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI; CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção ao consumidor, e o Decreto Federal n.º 5.903, de 20 de setembro de 2006, a regulamenta; CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e o Decreto Federal n.º 7.217, de 21 de junho de 2010, a regulamenta; CONSIDERANDO que os casos de aplicação de penalidade devem ser formalmente motivados nos autos de um processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa; CONSIDERANDO o dever legal da Administração Pública de agir no sentido de bem zelar pelo cumprimento de suas leis e a necessidade de se esclarecerem os fatos, estabelecendo-se a conduta que a Administração Pública deverá adotar em cada caso; RESOLVE: Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a comissão: Presidente: DAYANE TIAGO OLIVEIRA FRANKLIN, Gerente Financeiro, matrícula 1505, CPF n.º ***.450.986-**; Secretário: GUIDO ROBERTO GARCIA LEITE SILVA, Chefe de Contas e Consumo, matrícula 1366, CPF n.º ***.058.436-**; Membro: JOÃO VITOR ALONSO DOS SANTOS, Assessor Jurídico, matrícula 1388, CPF n.º ***.441.726-**. Art. 2º Os servidores ora designados analisarão o recurso a que tem direito o infrator que tiver, contra si, lavrado Termo de Ocorrência de Irregularidade, nos termos do disposto na Resolução n.º 132/2020 da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas ORÇAMENTÁRIA: Art. 3º Revogar as Portarias n.º 043/2024, 009/2025 e 023/2025. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor a partir da data de 27 de maio de 2025. ANTÔNIO SÉRGIO FERNANDES DA SILVA Diretor-Adjunto do SAAE Passos/MG Mat. 1361 384 Publicado por: Stephanie Lobato Xavier ESTADO DE MINAS GERAIS SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - LAGOA DA PRATA SAAE LAGOA DA PRATA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2025 AVISO DE LICITAÇÃO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata-MG – SAAE, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará a seguinte licitação: Pregão Eletrônico nº 031/2025 – Objeto: Aquisição de Acessórios para Equipamento Combinado Hidrovácuo/Hidrojato, conforme Autorização de Contratação Direta Processo nº: 13/2025 Inexigibilidade nº: 01/2025 Com fundamento no Art. 72 inciso I da Lei Nacional nº 14.133/21, o Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições legais, ADJUDICA o Item a seu respectivo Fornecedor e AUTORIZA esta Inexigibilidade de Licitação para a contratação segundo as informações descritas abaixo: Fundamento Legal • Art. 74, inciso I da Lei Nacional nº 14.133/21. Itens e Fornecedores • Razão Social: COBER ELEVADORES LTDA • CNPJ: 97.367.890/0001-06 • Nome Comercial (fantasia): COBER ELEVADORES ESPECIAIS • Endereço:AV SEBASTIAO PEDRO JUNQUEIRA, 301, ANAPOLIS – GO. • Razão da Escolha: O fornecedor COBER ELEVADORES LTDA foi escolhido com base na sua exclusividade na modernização do elevador da marca COBER, além da fundamentação de fato e de direito, que demonstrou sua notória especialização para a execução do serviço ora contratado, vide os autos que compõem este Processo, mormente o ETP – Estudo Técnico Preliminar. O fornecedor em questão está devidamente habilitado de acordo com a documentação correspondente nos autos deste Processo. • Situação: Fornecedor devidamente habilitado (cf. documentação anexa aos autos do Processo). ITENS ADJUDICADOS A ESTE FORNECEDOR: Item descritas abaixo. ELEVADOR MODELO ATENA Velocidade: 0,25 m/s. 1 Capacidade: 225 kg (3 passageiros). Número de níveis atendidos (paradas): 3. Número de acessos: 1 (mesmo lado) • Cabine modelo mais atualizado: - Atender a norma ABNT NBR 12.892:2009. www.diariomunicipal.com.br/amm-mg exigências e quantidades estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência do edital. Código Identificador:52401C46

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