PREGÃO ELETRÔNICO. 14

Identificador desta licitação: DM-N-58977AF2

Modalidade: Pregão eletrônico

Órgão: Prefeitura de Nova Fátima

Abertura: 05/05/2025 00:00

Valor: R$ 71.072,00

Objeto: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA LICITAÇÃO E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 65 A 67/2025 966 qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Termo de Referência, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir: DO OBJETO 1.1 A presente Ata tem por objeto o Registro de Preço para a aquisição de materiais esportivos, para atender as necessidades de Departamentos do Município. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem: J.R. MILENIO CALCADOS LTDA – ATA Nº 065/2025 CNPJ: 09.010.478/0001-77 RESPONSÁVEL LEGAL: João Rodolfo Aparecido Araujo de Souza Item 2 Circunferência: 62 – 64 cm. MARCA: PENALTY 3 4 5 6 largura. MARCA: POKER 7 46,80cm; Comprimento: 64,00 cm; Peso: 6,72 Kg. MARCA: MOR 8 0,40mm. Composição: Látex. MARCA: VOLLO 9 10 60cm. Garantia legal 90 dias. MARCA: PANGUE 11 12 13 14 15 MARCA: PANGUE 17 e 10 Metros de Comprimento. Cor: Preta. MARCA: PANGUE 18 19 do tempo (U.V); Cor: Branca. MARCA: PANGUE 21 22 23 Total do Licitante: LUIZ TADEO DAMASCHI – ATA Nº 066/2025 www.diariomunicipal.com.br/amp Descrição Bola De Futsal: Definição da Tecnologia: Com 06 Gomos, tecnologia termofusion e 0% de absorção de água, confeccionada em laminado externo pu autobrilho com malha bi elástica, camada de amortecimento emborrachada e siliconada, forro com fio de nylon UND e poliéster emborrachado e vulcanizado, câmara de ar airlift e miolo siliconado e substituível. Peso do produto: De 410 a 440 g. Bola De Vôlei De Quadra Oficial: Sem Costura. Categoria: Profissional. Pressão: 4-5 LBS. Circunferência Aproximada: 68cm. Peso Aproximado: 270g. Miolo: Slip System, removível e lubrificado. Câmara: Airbility. Material: Poliuretano. Gomos: 18 gomos. UND Aprovação: Aprovada pela FIVB. Fabricação: Brasileira. MARCA: PENALTY Bolas De Borracha (Queimada): em borracha antiderrapante. Válvula nº 08. Cor: Diversas. MARCA: LCM Bolas De Futebol De Campo Oficial: 100% Poliuretano. Circunferência: 68-70. Sem pontos de costura confeccionada em PVC. UND Diâmetro: aproximado 70-71 cm. Peso aproximado: 430-440g. MARCA: BRAVO Bolsas Para Bolas: Material em nylon super-resistente com alça para os ombros com cordão para fechar; Alça complementar; Capacidade Aproximada 7 a 9 bolas Campo, Futebol ou Voleibol; Medidas Aproximadas: 65cm altura, 20cm espessura, 40 cm UND Caixas Térmicas Grandes: Material Polipropileno; Cor Predominante: Azul; Capacidade: 75 litros; Altura: 46,70 cm; Largura: UND Faixa Elástica 150cm Forte Especial: ANVISA 80041210067, Dimensões, Comprimento: 150cm, Largura: 14cm, Espessura: UND Garrafa Garrafão: Botijão de água Térmico Quente/Frio. Capacidade: 12 Litros. MARCA: MOR Kit Caixa Pliometria De Saltos Plyo Box Com 3 Peças Com Emborrachado: Cor: Madeira natural; Material: Compensado naval. Suporta até 150Kg. Tampa superior: Emborrachada; Dimensões: Caixa 1: Altura 30cm. Caixa 2: Altura 45cm. Caixa 3: Altura: UND Medalha Média 40mm. Fabricada em liga metálica resistente e com banho duplo para garantir a durabilidade do brilho. Cor: UND Dourada. Contendo: Fita de poliéster resistente. MARCA: SM TROFÉUS Medalha Média 40mm. Fabricada em liga metálica resistente e com banho duplo para garantir a durabilidade do brilho. Cor: UND Prateada. Contendo: Fita de poliéster resistente. MARCA: SM TROFÉUS Medalha Média 40mm. Fabricada em liga metálica resistente e com banho duplo para garantir a durabilidade do brilho. Cor: UND Bronze. Contendo: Fita de poliéster resistente. MARCA: SM TROFÉUS Medalha Média 40mm. Fabricada em liga metálica resistente e com banho duplo para garantir a durabilidade do brilho. Conforme UND solicitação da Secretaria responsável. Contendo: Fita de poliéster resistente. MARCA: SM TROFÉUS Par De Antena Para Vôleibol: Composição: Fibra de vidro; Dimensões aproximadas: diâmetro 3/8 x 1,80m de altura (par). UND Rede De Vôlei Profissional Com 4 Faixas: 4 Lonas de algodão com dupla costura e 7 cm de largura superior na cor branca. Fio: 2,5 mm. Faixas: Algodão largura 7 cm superior, 5 cm inferior. Malha: Seda 10x10cm; Resistência da Malha: 37,4 kg. Material: UND Polipropileno de alta densidade – 100% virgem, com tratamento contra as ações do tempo (UV); Dimensões: 1,00 Metros de alturas Redes Para Futebol De Campo: Par Rede Gol Futebol de Campo Fio: 4mm. Tipo Véu Nylon. Confeccionada na malha 15x15cm em corda trançada; Material: Polietileno de alta densidade 100% virgem, com tratamento contra as ações (U.V); Espessura do Fio: 2 UND mm; Dimensões: 7,5m na largura, 2,5m de altura, 1m de recuo superior e 2,5m de recuo inferior. MARCA: PANGUE Redes Para Futsal: Dimensões: 3,20m na largura, 2,10m de altura, 1,00 de recuo inferior e 0,60m de recuo superior; Malha: 12x12cm; Fio: Confeccionada no fio 4mm; Material: Polietileno de alta densidade – 100% virgem, com tratamento contra as ações UND Troféus Com Gravação: Com base octogonal com 26,5cm de largura em polímero na cor preta, dois estágios com bases de madeira, taça em polímero metalizada na cor prata. Tampa da taça e alças em polímero metalizado na cor dourada. Estatueta UND intercambiável. Plaqueta com disponibilidade para personalização. Altura: 170 cm. MARCA: JEBS Troféus Com Gravação: Com base octogonal com 26,5cm de largura em polímero na cor preta, dois estágios com bases de madeira, taça em polímero metalizada na cor prata. Tampa da taça e alças em polímero metalizado na cor dourada. Estatueta UND intercambiável. Plaqueta com disponibilidade para personalização. Altura: 130 cm. MARCA: JEBS Troféus Com Gravação: Com base octogonal com 26,5cm de largura em polímero na cor preta, dois estágios com bases de madeira, taça em polímero metalizada na cor prata. Tampa da taça e alças em polímero metalizado na cor dourada. Estatueta UND intercambiável. Plaqueta com disponibilidade para personalização. Altura: 118 cm. MARCA: JEBS R$ 60.827,00 967 CNPJ: 01.424.128/0001-45 RESPONSÁVEL LEGAL: Luiz Tadeo Damaschi 1 Total do Licitante: INOVA LASER E COMUNICACAO VISUAL LTDA – ATA Nº 068/2025 CNPJ: 28.480.081/0001-93 RESPONSÁVEL LEGAL: Alenson Francisco Kulka 20 MARCA: PRÓPRIA Total do Licitante: Total da Licitação: R$ 71.072,30 (setenta e um mil setenta e dois reais e trinta centavos) DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1 Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação ou desta contratação direta, conforme justificativa apresentada nos estudos técnicos preliminares. 3.2 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços. 4. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA 4.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, contado a partir da assinatura desta Ata, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. 4.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 4.3 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.4 O instrumento contratual de que trata o item 4.3. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. 4.5 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.6 Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: 4.6.1 Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela; 4.6.2 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: a) Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e b) Mantiverem sua proposta original. 4.6.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata. 4.7 O registro a que se refere o item 4.6.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. 4.8 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. www.diariomunicipal.com.br/amp Apito Profissional: Material do Apito: Plástico Abs Atóxico. Material do Bocal: Silicone, capaz de produzir até 115 decibéis, UND acompanhando um cordão. Cor do Apito: Preto. Cor do Cordão: Preto. MARCA: FOX 40 R$ 98,80 Troféu personalizado: Com base octogonal com 11cm de largura em polímero na cor preta, com 25cm de altura. Premiação de 1º a 5º colocado para categoria mountain bike, atletismo, lutas, etc. Conforme personalização solicitada pela Secretaria responsável. UND R$ 10.146,50 968 4.9 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 4.9.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e 4.9.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 7. 4.10 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 4.11 Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 4.12 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 4.13 A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços. 4.14 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. 4.15 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: 4.15.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou 4.15.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 4.16 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS 5.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações: 5.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea ―d‖ do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021; 5.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; 5.1.3 Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 5.1.4 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação; 5.1.5 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS www.diariomunicipal.com.br/amp 969 6.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado. 6.1.1 Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. 6.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. 6.1.3 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. 6.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 6.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. 6.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. 6.2.2 Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 0, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável. 6.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7. 6.2.4 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 0, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 6.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 0 e no item 0, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 6.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS 7.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 7.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; 7.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável; 7.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou 7.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. 7.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 0 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 7.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. www.diariomunicipal.com.br/amp 970 7.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: 7.4.1 Por razão de interesse público; 7.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou 7.4.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023. DAS PENALIDADES 8.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital. 8.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 8.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023). 8.3 O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor. DA LIQUIDAÇÃO E DA EMISSÃO DA NOTA 9.1 É obrigatório o envio da Nota Fiscal no e-mail do setor de compras: compras1@novafatima.pr.gov.br , logo após o envio do produto e/ou na finalização do serviço. 9.2 Se necessário, será realizada retenção do Imposto de Renda pela CONTRATANTE, de acordo com a alíquota adequada para o serviço ou bem adquirido constante no Anexo I do Decreto Municipal nº 163/2023; 9.3 As Notas Fiscais deverão ser encaminhadas juntamente com as declarações obrigatórias constantes nos anexos da Instrução Normativa RFB nº 1234 de 11 de janeiro de 2012. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV) 10.1 São obrigações do Contratante: 10.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 10.1.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 10.1.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 10.1.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 10.1.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 10.1.6 Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; www.diariomunicipal.com.br/amp 971 10.1.7 Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 10.1.8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 10.1.8.1 Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 10 (dez) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 10.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 11. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII) 11.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 11.1.1 Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada (se for o caso); 11.1.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 11.1.3 Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 11.1.4 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 11.1.5 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 11.1.6 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 11.1.7 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 11.1.8 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante; 11.1.9 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual. 11.1.10 Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 11.1.11 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta; 11.1.12 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116); 11.1.13 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único); 11.1.14 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; www.diariomunicipal.com.br/amp 972 11.1.15 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 11.1.16 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante; 11.1.17. Entregar laudo e/ou relatório de para cada serviço que for executado. FRAUDE E CORRUPÇÃO 12.1 Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas: ―prática corrupta‖: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato; 12.2 ―prática fraudulenta‖: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato; 12.3 ―prática conluiada‖: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos; 12.4 ―prática coercitiva‖: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato; 12.5 ―prática obstrutiva‖: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção. 12.6 Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo. 12.7 Considerando os propósitos das cláusulas acima, a CONTRATADA concorda e autoriza que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.‖ CONDIÇÕES GERAIS As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) 14.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) www.diariomunicipal.com.br/amp 973 15.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 15.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: 15.2.1. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); 15.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas ―b‖, ―c‖ e ―d‖ do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); 15.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas ―e‖, ―f‖, ―g‖ e ―h‖ do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas ―b‖, ―c‖ e ―d‖, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021); 15.2.4. Multa. 15.3. As sanções de advertência e multa serão aplicadas conforme a graduação a seguir: 15.3.1. Grau de Severidade Leve (L1) = advertência; 15.3.2. Grau de Severidade Moderado (M1, M2 e M3) = aplicação de Multas: a) M1 = multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor total do contrato por dia de inadimplência e/ou fato gerador da multa, conforme indicado na tabela de sanções administrativa; b) M2 = multa de 1% (um por cento) do valor total do contrato por dia de inadimplência e/ou fato gerador da multa, conforme indicado na tabela de sanções administrativa; e c) M3 = multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato por dia de inadimplência e/ou fato gerador da multa, conforme indicado na tabela de sanções administrativa. 15.4. Grau de Severidade Grave (G1 e G2) = aplicação de sanção: 15.4.1. G1 = multa de 7% (sete por cento) do valor total do contrato por dia de inadimplência e/ou fato gerador da multa, conforme indicado na tabela de sanções administrativa; e 15.4.2. G2 = Rescisão contratual cumulada com multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato. 12.5. O grau de severidade inicial da pena será determinado considerando a conduta e a primariedade ou a reincidência da CONTRATADA, conforme tabela a seguir: Condutas Leve L1 1 2 3 4 5 www.diariomunicipal.com.br/amp Ocorrência e Reincidência Grau de Severidade Moderado M1 Atraso injustificado do início da execução do contrato de prestação de serviço. Quando o preposto e/ou integrante da equipe não se apresentar em reunião pré-agendada Deixar de cumprir o horário de disponibilidade de atendimento determinado pelo CONTRATANTE. Deixar de apresentar a equipe completa para início da execução contratual no prazo definido Quando não atender a meta de produtividade por 03 (três) meses consecutivos 974 6 7 8 CONTRATANTE. 9 10 11 12 13 14 15 16 do contrato. 17 e/ou ameaça à segurança das informações do CONTRATANTE. 18 documentação previdenciária). 19 contratual. 20 21 o processo de Transição Final do Contrato 22 23 13.6. O rol das infrações descritas na tabela acima não é exaustivo, não excluindo a aplicação de outras sanções previstas em lei. 13.7. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato. 13.8. Em caso de atraso ou não cumprimento de obrigação, a severidade inicial da sanção será elevada a cada 05 (cinco) dias úteis, caso a obrigação não seja devidamente adimplida, implicando a cumulação das gradações da(s) sanção(ões) aplicada(s) (L1 + M1 + M2 + M3 + G1 + G2), excetuadas as penas de multas específicas. 13.9. No caso de atraso por mais de 30 (trinta) dias, ou de o somatório das multas aplicadas por atraso ou inadimplemento ultrapassarem o percentual de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, fica facultado ao Município rescindir unilateralmente o contrato. 13.10. A fixação de multas compensatórias ou moratórias não obsta o ajuizamento de demanda buscando indenização suplementar, caso o valor do dano seja superior ao valor da multa aplicada. 13.11. O valor da multa poderá ser descontado do pagamento devido à CONTRATADA. 13.12. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial. 13.13. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao Município, esse será encaminhado para inscrição em dívida ativa. 13.14. As sanções administrativas serão aplicadas em procedimento administrativo autônomo, garantindo-se o contraditório e ampla defesa à CONTRATADA. 13.15. A aplicação de multas de graus G1 e G2 poderá ser acompanhada das seguintes sanções: 13.15.1. impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos; 13.15.2. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação e ressarcimento dos prejuízos resultantes, respeitado o limite máximo de 5 (cinco) anos. 13.16. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) 13.17. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 13.18. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) 13.19. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). www.diariomunicipal.com.br/amp O cumprimento irregular das cláusulas contratuais, do Termo de Referência, especificações ou prazos O não cumprimento de cláusulas contratuais, do Termo de Referência, especificações ou prazos Suspender ou interromper os serviços, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito aceito pelo 1ª vez Não manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação. O desatendimento de determinações regulares da Equipe de Fiscalização. Não responder a contatos e/ou solicitações da Equipe de Fiscalização no prazo estabelecido. Apresentar documento falso ou fazer declaração falsa. Descumprimento das diretrizes definidas pelo CONTRATANTE para a execução dos serviços. Abandonar a execução do contrato Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o contrato. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução 1ª vez Quando for evidenciado que o prestador de serviço da CONTRATADA realizou atividade de quebra 1ª vez Deixar de manter a documentação de habilitação atualizada ou recusar-se a apresentar documentos complementares relacionados à sua habilitação (documentação fiscal, documentação trabalhista e/ou 1ª vez Criar embaraços ou deixar de prestar informações que possam contribuir com o processo de fiscalização 1ª vez Deixar de entregar a documentação exigida neste Termo de Referência dentro dos prazos estipulados. Não fornecer todos os dados/informações e documentações utilizados na execução dos serviços durante 1ª vez Desistir da prorrogação contratual após sua expressa manifestação de interesse na prorrogação. Emitir Nota Fiscal sem autorização de faturamento pelo e/ou atrasar a apresentação de Nota Fiscal sem 1ª vez justificativa, em desacordo com o fluxo de fiscalização pactuado. 975 13.20. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 13.21. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 13.22. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 13.23. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 13.24. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021) 13.25. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021) 13.26. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 14. CONDIÇÕES GERAIS 14.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. 14.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade. Nova Fátima (PR), 05 de maio de 2025. RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER Prefeita Municipal CNPJ. 75.828.418/0001-90 Contratante www.diariomunicipal.com.br/amp 976 Fornecedores Conforme Termo De Aceite: J.R. MILENIO CALCADOS LTDA – CNPJ: 09.010.478/0001-77 INOVA LASER E COMUNICACAO VISUAL LTDA – CNPJ: 28.480.081/0001-93 LUIZ TADEO DAMASCHI – CNPJ: 01.424.128/0001-45 O(a) responsável desta entidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela lei 14.133/2021, Art. 28, I e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitações, resolve: 01 - Homologar e Adjudicar a presente Licitação nestes termos: a) Nr. Processo: 40/2025 b) Nr. Licitação: 16/2025 - PE c) Modalidade: Pregão eletrônico d) Data de Homologação: 30/04/2025 e) Objeto da Licitação: Registro de Preço para a aquisição de materiais esportivos, para atender as necessidades de Departamentos do Município Participante: INOVA LASER E COMUNICACAO VISUAL LTDA Item Especificação 20 Total Participante: J. R. MILENIO CALCADOS LTDA Item Especificação 2 3 Amostra 4 5 cm. Peso aproximado: 430-440g. Pedir Amostra 6 www.diariomunicipal.com.br/amp Publicado por: Camila de Cássia Spitzer Código Identificador:58977AF2

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