Pregão Presencial Nº. 90035/2025

Identificador desta licitação: DM-N-58EDE973

Modalidade: Pregão presencial

Órgão: Prefeitura de Piranga

Abertura: 11/06/2025 08:00

Objeto: SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA - MG: AVISO DE LICITAÇÃO. Processo Licitatório Nº. 104/2025, Pregão Presencial Nº. 90035/2025, Registro de Preços Nº. 027/2025. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Data de abertura: 11/06/2025 às 08:00 horas. Edital e informações: pelo e-mail licitacao@piranga.mg.gov.br ou pelo site: https://www.piranga.mg.gov.br/licitacoes. Piranga/MG, 27/05/2025. RODRIGO HEBERT DIAS MACIEL Secretaria de Administração Interino Publicado por: Marcus Tomaz Heleno objeto SETOR DE LICITAÇÕES DESPACHO DE INSTAURAÇÃO Processo Licitatório nº.: 002/2025 Pregão Eletrônico nº.: 90001/2025 DESPACHO DE INSTAURAÇÃO Considerando que conforme oficiado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento, a empresa LIMPAR SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 17.754.085/0001-04, sagrou-se vencedora do Processo Licitatório nº. 002/2025, Pregão Eletrônico nº. 90001/2025, para execução de serviços de jardinagem, capina e roçada para manutenção e conservação da área verde do Município de Piranga; Considerando que os serviços foram iniciados na data de 17/03/2025, todavia, foram interrompidos abruptamente na data de 25/04/2025, sem qualquer comunicação prévia ou justificativa por parte da contratada; Considerando que o Setor de Compras notificou a empresa LIMPAR SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, nas datas de 30/04/2025 e 06/05/2025, todavia, a referida empresa manteve-se inerte. Considerando que a interrupção ocorreu em 25/04/2025 e desde então, nenhum outro serviço foi executado, o que vem acarretando diversos prejuízos à coletividade, sobretudo diante do crescimento acelerado da vegetação ao fim do período chuvoso, comprometendo a saúde pública, a segurança viária e a limpeza urbana, conforme informado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento. Considerando que a inexecução parcial dos serviços que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, constitui infração administrativa e enseja a aplicação de penalidades, nos termos da Lei 14.133/2021, do Edital e seus Anexos, determino a instauração de Procedimento Administrativo de Responsabilidade - PAR contra a empresa LIMPAR SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 17.754.085/0001-04, visando a apuração dos fatos narrados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento e a aplicação das penalidades cabíveis; A Comissão Especial, designada pela Portaria 013/2025, é responsável por processar e conduzir os trabalhos do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR; Intime-se a LIMPAR SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 17.754.085/0001-04, ou (quinze) dias úteis, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretende produzir, no exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, sendo assegurada vista dos autos, no Setor de Licitações. Piranga/MG, 27 de maio de 2025. 228 LUÍS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Marcus Tomaz Heleno Código Identificador:58EDE973

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