Pregão Eletrônico nº 0003/2025

Identificador desta licitação: DM-N-79A2B640

Modalidade: Pregão eletrônico

Abertura: 02/04/2025 00:00

Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Itambé

Objeto: ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO ITAMBÉ 3251-8522 CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Itambé/MG, através da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, convoca o Licitante abaixo listado, vencedores do Processo Licitatório nº 0003/2025, Pregão Eletrônico nº 0003/2025, para apresentarem documentação para assinatura do contrato, nos termos do item 11 do Edital: 11. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Homologado o resultado da licitação, nos termos do item “GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, f)” do Anexo I – Termo de Referência, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05 (cinco), contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela 210 fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que: a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e a justificativa apresentada seja aceita pela Administração. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no sistema de registro de preços. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições. O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. VENCEDOR CONVOCADO ILDERSON 24.103.784/0001-41 GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, f) O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Na convocação para assinatura da ata de registro de preços, realizada através de Documento Formalizado de Convocação a ser enviado em e-mail informado e registrado na Ata de Sessão de Licitação, será exigido da licitante vencedora os documentos abaixo listados que deverão ser apresentados por cópia autenticada em cartório: DO MOTORISTA QUE SATISFAÇA AS PREVISTAS NOS ARTS. 138 E 329 DO CTB Cópia de documento com foto, comprovando que o motorista possui idade superior a 21 (vinte e um) anos; Cópia da Carteira Nacional de Habilitação de categoria “D”; Certidão Prontuário do Motorista, demostrando não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses; O condutor cuja CNH tenha sido emitida em outra unidade Federativa deverá apresentar Certidão Negativa de Pontuação, Suspensão e Cassação de CNH, emitida pelo DETRAN de origem; Cópia de Certificado de Curso ou registro na CNH de curso de transporte escolar, demostrando que o motorista foi aprovado em curso especializado, nos termos de normatização determinada pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, comprovado através do fornecimento de cópia autenticada em cartório do respectivo certificado ou comprovação na carteira de motorista do condutor indicado. Ter a CTPS registrada na função de motorista (pessoa jurídica), ou Contrato de Prestação de serviços com no mínimo 02 (duas) testemunhas, desde que registrado em cartório; Apresentar Atestado de antecedentes Criminais Estadual, devendo ser negativas quanto aos crimes de homicídio, roubo, corrupção de menores, estupro, estupro de vulnerável, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. www.diariomunicipal.com.br/amm-mg Apresentar Atestado de Antecedentes Criminais Federal, devendo ser negativas quanto aos crimes de homicídio, roubo, corrupção de menores, estupro, estupro de vulnerável, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; Apresentar Certidão de Distribuição Criminal Estadual, devendo ser negativas quanto aos crimes de homicídio, roubo, corrupção de menores, estupro, estupro de vulnerável, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; Apresentar Certidão de Distribuição Criminal Federal, devendo ser negativas quanto aos crimes de homicídio, roubo, corrupção de menores, estupro, estupro de vulnerável, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; Caso o condutor seja domiciliado em outro Estado, as certidões que tratam também deverão ser apresentadas as certidões referentes ao local de seu domicílio. DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DE MOTORISTA (S) DO (S) VEÍCULO (S), subscrita pelo licitante ou seu representante legal (COM FIRMA RECONHECIDA), da qual constará o seguinte: Nome; Endereço; Estado civil; Data de nascimento; CPF; CNH Categoria D; Carteira de identidade; MARQUES execução do serviço, conforme Portaria nº. 1.498 de 21 de agosto de 2019 do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG; DO VEÍCULO EXIGÊNCIAS Laudo de Inspeção emitido por profissional ou empresa devidamente credenciada, conforme Portaria nº 1.498 de 21 de agosto de 2019 do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG; Cópia Autenticada do CRLV 2024 – Certificado de Registro de Veículos dos veículos a serem utilizados para a prestação dos serviços objeto do presente edital, para fins de transporte de passageiros e EXIGÊNCIAS Comprovante de Quitação dos Tributos de IPVA 2024 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), Licenciamento e Seguro Obrigatório dos veículos das parcelas devidas; Se o veículo utilizado para a prestação dos serviços se fazer de locação de terceiro, o instrumento contratual que regule essa relação deverá ser apresentado em VIA ORIGINAL, REGISTRADA EM CARTÓRIO, com as assinaturas do locador, locatário e testemunhas (02 no mínimo) com FIRMAS RECONHECIDAS; DO MONITOR ESCOLAR Cópia de documento com foto, comprovando que o mesmo possui idade mínima de 16 (dezesseis) anos, cuja expedição seja inferior a cinco anos contados da data de apresentação; Em se tratando de pessoa maior de 18 (dezoito) anos, apresentar: Atestado de antecedentes Criminais Estadual, devendo ser negativas quanto aos crimes de homicídio, roubo, corrupção de menores, estupro, estupro de vulnerável, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Atestado de Antecedentes Criminais Federal, devendo ser negativas quanto aos crimes de homicídio, roubo, corrupção de menores, estupro, estupro de vulnerável, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; 211 Certidão de Distribuição Criminal Estadual, devendo ser negativas quanto aos crimes de homicídio, roubo, corrupção de menores, estupro, estupro de vulnerável, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; Certidão de Distribuição Criminal Federal, devendo ser negativas quanto aos crimes de homicídio, roubo, corrupção de menores, estupro, estupro de vulnerável, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; Apresentar comprovante de residência atualizado; Caso o interessado seja domiciliado em outro Estado, também deverão ser apresentadas as certidões anteriores referentes aos locais do seu domicílio. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ANEXADA NO CAMPO “SOLICITAR DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA O LOTE”, NO LOTE VENCIDO, DENTRO DO PRAZO DO ITEM 11 DO EDITAL DE LICITAÇÃO. Santo Antônio do Itambé/MG, quarta-feira, 02 de abril de 2025. VIVIAM VALLÉRIA BATISTA LEMOS Secretária Municipal de Educação FELIPE DUARTE MIRANDA Secretário Municipal de Trânsito e Transportes Publicado por: Jéssica Hellen da Lomba Figueiredo Código Identificador:79A2B640

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