CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025

Identificador desta licitação: DM-N-AA114A07

Modalidade: Chamamento público

Órgão: Diário Municipal dos Municípios (AL)

Abertura: 22/01/2025 00:00

Valor: R$ 55.437,00

Objeto: CONSÓRCIO REGIONAL METROPOLITANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE ALAGOAS RESOLUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 01, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 RESOLUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 01, DE 13 DE JANEIRO DE 2025. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO METROPOLITANA - CONMETRO para o exercício financeiro de 2025. O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO METROPOLITANA - CONMETRO, no uso das suas atribuições que lhe confere o Estatuto do CONMETRO; Em cumprimento aos ditames da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101/2000, edita a resolução Orçamentária que trata da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa para o exercício financeiro de 2025. RESOLVE: Art. 1º Fica aprovado o orçamento geral do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO METROPOLITANA - CONMETRO para 2024, discriminados pelos anexos e constantes desta resolução, que estima a receita em 306.693.796,33 (trezentos e seis milhões, seiscentos e Noventa e três mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos) fixa a despesa em igual importância, relativa ao orçamento fiscal, e que será realizada de acordo com os desdobramentos contidos nos anexos da presente resolução a partir da efetiva entrada de recursos. Art. 2º Integram esta Resolução os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários. 1 Art. 3º A estimativa da receita por categoria econômica e distribuída em fonte seguindo a origem dos recursos arrecadados via contratos de rateio, transferências voluntárias do Estado, Município ou União na forma da legislação vigente de acordo com os desdobramentos contidos nos anexos da presente resolução: PREVISÃO DE RECEITAS – DESCRIÇÃO ORÇAMENTO 2025 Quadro Sintético Natureza das Receitas Prevista RECEITAS CORRENTES Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes -Dos Municípios - Rateio -Dos Municípios – Contratos de programas Cálculo do Rateio População Municípios Consorciados IBGE, 2024) RIO LARGO MARECHAL DEODORO PILAR SATUBA BARRA 16.735 ANTONIO MESSIAS PARIPUEIRA SANTA LUZIA DO NORTE 7.065 COQUEIRO SECO TOTAL DO RATEIO (R$) Art. 4º Ficam autorizados o Presidente do CONMETRO e ordenadores de despesa a abrir Créditos Adicionais Suplementares, destinados ao reforço orçamentário, até o limite de 40% (Quarenta por cento) da sua despesa total fixada, com base no art.43, inciso III da lei 4.320/64 e art.167, inciso IV da Constituição federal compreendendo as operações Intra orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias existentes, mediante a utilização de recursos provenientes de: Anulação parcial ou total de suas dotações; Incorporação de superavit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço patrimonial; Excesso de arrecadação. Art. 5º O limite autorizado no artigo 4º não serão onerados quando o crédito suplementar destina-se a atender: Insuficiências de dotações para acobertar despesas com pessoal e encargos sociais mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; Pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida; Despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado. Art. 6º Fica autorizado a realização de reuniões virtuais para taxativas das novas Resoluções Extraordinárias de inclusão de orçamento de novos programas sugeridos conforme ata de eleição e posse da nova diretoria biênio 2025-2026. Art. 7º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados. Art. 8º. Fica autorizado por esta resolução o CONMETRO a realizar débito em conta de todos, para fins de receber os valores oriundos dos contratos de programa, contratos de rateio e prestação de serviços, devido pelos municípios consorciados, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Consórcio, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. Art. 9º Fazem parte e integram a presente, os Anexos desta Resolução: Anexo I – receitas estimadas; Anexo II – despesas estimadas; Anexo III – expectativa de licitação dos programas dessa resolução. www.diariomunicipal.com.br/ama Art. 10º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com vigência do orçamento desde 1 de janeiro de 2025. Rio Largo/AL, 13 de janeiro de 2025 PEDRO CARLOS DA SILVA NETO Presidente Publicado por: Valor Estimado(R$) 306.693.796,33 20.000,00 0,00 306.693.796,33 1.031.704,40 305.642.091,93 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 (Censo Rateio OBJETO: Prospecção do mercado imobiliário em Água Branca/AL na 97.435 sede do município, com vistas a futura locação de imóveis, para 62.341 36.499 atender as necessidades das Secretarias Municipais deste Município, 25.000 DE R$ coleta de propostas de locação de imóvel que atendam aos requisitos mínimos especificados. 0 14.176 R$ 5.700 R$ 55.437,20 DATA e HORA de abertura de envelopes e análise de propostas: 22 de janeiro de 2025, a partir das 09:00h (horário de Brasília/DF). DISPONIBILIDADE DO EDITAL E SEUS ANEXOS: Através do e- mail: licitaçao@aguabranca.al.gov.br ou no próprio site do município: https://portal.aguabranca.al.gov.br/ Município de Água Branca/AL, 15 de janeiro de 2024. FLÁVIO HENRIQUE DE CARVALHO Secretário Municipal de Administração e Finanças Publicado por: Bruno Manoel Lima Código Identificador:AA114A07

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