PREGÃO ELETRÔNICO nº 52/2024

Identificador desta licitação: DM-N-B1EDE73A

Modalidade: Pregão eletrônico

Órgão: Prefeitura de Barra do Jacaré

Abertura: 31/10/2024 00:00

Valor: R$ 14.196,00

Objeto: SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO LEI Nº 2.670/2024. LEI Nº 2.670/2024. www.diariomunicipal.com.br/amp SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A CESSÃO DE USO, BENS MÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná, aprova e eu, Edenilson Aparecido Miliossi, prefeito Municipal, sanciono a 1 seguinte, LEI Art. 1º:- FICA autorizado o Poder Executivo Municipal de Barbosa Ferraz a fazer a CESSÃO DE USO de bem móvel descrito no Parágrafo Único, deste artigo, para ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL ULISSES GUIMARAES – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, CNPJ n° 05.068.645/0001-80, a título gratuito e por tempo indeterminado. Parágrafo Único:– 01 VEICULO TIPO DE PASSEIO/UNO, MARCA/FABRICANTE: FIAT, MODELO: UNO WAY 1.0, PLACA: ANX-3943, ANO/MODELO 2013/2014, CADASTRADA NO CODGO PATRIMONIAL NUMERO 6690. Art. 2º:- O veículo tipo Passeio/Corsa cedida e para uso único e exclusivo para sócios ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL ULISSES GUIMARAES – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL e demais professores que lecione e servidores que prestem serviços em Bourbônia sendo vedado serviços para terceiros ou caronas. Art. 3º:- Neste ato a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL ULISSES GUIMARAES – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL assume o compromisso de saldar por sua conta e risco única e exclusivamente, o Seguro obrigatório, toda e qualquer indenização ou multa incidente pelo uso do veículo, as despesas com funcionários, motoristas, inclusos as obrigações previdenciárias e trabalhistas, de manutenção, custeio, e conservação do veículo tipo Passeio/uno a contar da data da assinatura do termo. Art. 4º:- O Município fica isento de toda qualquer responsabilidade indenizatória decorrente do uso do Veículo tipo Passeio/UNO, seja quanto a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL ULISSES GUIMARAES – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ou a terceiros em especial quando este for decorrente de acidente ou Multa, obrigando- se a apresentar certidões negativas e de multas do DETRAN, DNER E DER sempre que solicitado. Art. 5º:- Para firmar o termo de Cessão de Uso a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL ULISSES GUIMARAES – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO CONTRATAÇÃO atualizada: Estatuto, Ata da eleição da última Diretoria, Documentos pessoais do Presidente, Provas de regularidade junto a Receita federal e Estadual, INSS e Município. Art. 6º:- O Veículo tipo Passeio/UNO será automaticamente revertida ao município de Barbosa Ferraz nas mesma condições em que foi entregue, lembrando do desgaste natural decorrente do uso, e quando o não cumprimento pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL ULISSES GUIMARAES – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL das atividades para qual foi criada ou for extinta, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização por parte do município. Art. 7º:- O Executivo firmara termo de Cessão de Uso com ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL ULISSES GUIMARAES – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL o qual definira as demais condições de uso e guarda, do bem autorizado a ser cedido pela presente Lei. Art. 8º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 42 Barbosa Ferraz, em 15 de outubro de 2024. EDENILSON APARECIDO MILIOSSI Prefeito Municipal Karolaine Gandra Pereira ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO N. º 52/2024. 1.0. DO OBJETO IMOBILIÁRIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS NO TERMO DE 1.1. anexos. 1.2 VALOR TOTAL DO EDITAL R$ 14.196,00 (Quatorze Mil, Cento e Noventa e Seis Reais). 2.0. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS 2.1. Recebimento das Propostas: das 08h00min. do dia 21/10/2024 às 08h30min. do dia 31/10/2024. Abertura das propostas: das 08h31min. às 08h59min. do dia 31/10/2024. 2.2. 3.0. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 3.1. Será considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de Menor Preço. 4.0. DO FORNECIMENTO DO EDITAL 4.1. pelo fone (43) 3537-1212. Paço Municipal José Galdino Pereira - Barra do Jacaré - Paraná, em 15/10/2024. EDIMAR DE FREITAS ALBONETI Prefeito Municipal Publicado por: Código Identificador:B1EDE73A

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