DM-N-BFA718B8

Identificador desta licitação: DM-N-BFA718B8

Modalidade: Sem modalidade definida

Órgão: Diário Municipal dos Municípios (RO)

Abertura: 14/11/2024 00:00

Objeto: GABINETE DECISÃO 02/2024 DECISÃO 02/2024 Processo nº 504/2024 Assunto: Cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 022/2024 - Uzzipay Administradora de Convênios Ltda. Considerando que, conforme consta noAto de cancelamento de ata de 12/11/2024 (ID 249836)a empresa Uzzipay Administradora de Convênios LTDA não cumpriu as condições estabelecidas no edital de licitação, especialmente oitem 7.1.6, que exige ocredenciamento mínimo de dois postos de abastecimentoem cada localidade indicada e asubstituição de combustível recusado em até 24 horas; Considerando que a empresa descumpriu as obrigações contratuais e o sistema de abastecimento não atendeu às demandas do município, prejudicando a execução do contrato e colocando em risco a continuidade dos serviços essenciais à população; Considerando os termos daLei nº 14.133/2021, que permite ocancelamento de Ata de Registro de Preçose arescisão unilateral do contratoem caso deinadimplemento das obrigaçõespela contratada, conforme oart. 75, § 2ºeart. 81, inciso III; DECIDO: Cancelar a Ata de Registro de Preços nº 022/2024, firmada com a empresa Uzzipay Administradora de Convênios LTDA, devido ao descumprimento das condições mínimas estabelecidas no edital, especificamente o não atendimento ao item 7.1.6. Desclassificar a empresa Uzzipay Administradora de Convênios LTDAdo processo licitatório, conforme previsão no art. 75, § 2º e art. 81, inciso III da Lei nº 14.133/2021, pela falha no cumprimento das obrigações contratuais. www.diariomunicipal.com.br/arom Determinar a convocação daempresa colocada em posição subsequente, para garantir a continuidade do fornecimento, a fim de atender adequadamente às necessidades da administração pública. Publique-se. Cumpra-se. Governador Jorge Teixeira/RO, 14 de novembro de 2024. GILMAR TOMAZ DE SOUZA Prefeito Publicado por: Wanesa Silva Lima Código Identificador:BFA718B8

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