PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00176

Identificador desta licitação: DM-N-C777C63E

Modalidade: Sem modalidade definida

Abertura: 24/12/2024 00:00

Órgão: Diário Municipal dos Municípios (MG)

Objeto: ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE TUPACIGUARA DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº. 041/2024 Descrição do objeto SERVIDOR DE DADOS COM LICENÇA DE USO DO SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS SERVER 2016 OU SUPERIOR, CONTENDO AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: COMPUTADOR SERVIDOR (SERVIDOR BÁSICO DE ENTRADA) QUE ESTEJA EM LINHA DE PRODUÇÃO PELO FABRICANTE. COMPUTADOR SERVIDOR COM PROCESSADOR QUE POSSUA NO MÍNIMO 6 NÚCLEOS, 12 THREADS, FREQUÊNCI DE 3.5 GHZ E TURBO BOOST 3.9 GHZ; MEMÓRIA RAM DE 32 GB DDR4, DISCO RÍGIDO: 2TB 7200 RPM SATA 3, 1 GABINETE TORRE, INTERFACES DE REDE 2X REDE 10/100/1000 (INTEGRADA), INTERFACES DE VÍDEO INTEGRADA À CPU, FONTE ATX DE NO MÍNIMO 850 W; SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO: WATERCOOLER, TODOS OS COMPONENTES DO PRODUTO DEVERÃO SER NOVOS, SEM USO, RFFORMA OU RECONDICIONAMENTO. GARANTIA DE 12 (DOZE) MESES. LICENÇA DE USO PERMANENTE WINDOWS SERVER OU SUPERIOR. 405 BRENO REZENDE PEREIRA SILVA Matrícula nº. 9897 EDITAL DE LICITAÇÃO 0052/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00176 Dispensa Nº: 000137 O Município de Biquinhas-MG , com endereço à Rua GOIAS, nº 986 , CNPJ nº 18.296.640/0001-56 , isento de inscrição estadual, através da Comissão Permanente de Licitação, torna pública a abertura do Processo Licitatório nº 00176, na modalidade Dispensa nº 000137 do tipo Menor Preço, regido pela Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, e pelas demais condições fixadas neste Documento. 1 - DO OBJETO 1.1 - A Dispensa eletrônica tem como objeto a contratação de profissional para prestação de serviços de pedreiro na edificação de casas destinadas à população carente e na execução de serviços diversos. 2 – CONDIÇÕES PRELIMINARES 2.1 – A dispensa eletrônica para contratação de profissional para prestação de serviços de pedreiro na edificação de casas destinadas à população carente e na execução de serviços diversos , será realizada em sessão pública, conduzida pela Agente de Contratação , a Sra. Lorena Souza Oliveira Menezes, designada pela Portaria específica de nº. 0001/2024. A Dispensa será realizada por meio da Internet, mediante condições de segurança- criptografia e autenticação, em todas as suas fases que serão realizadas nos dias 19 a 24 de dezembro de 2024, na plataforma do site www.licitardigital.com.br 3 – LOCAL REQUISITANTE Secretaria de Obras, Serviços e Transportes 4 – DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação da dispensa eletrônica deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br). 4.1.2 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Biquinhas, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso. 4.1.3 - O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes à dispensa eletrônica. 4.1.4 - A participação na dispensa eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido. 4.1.5 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. 4.1.6 - A participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto Municipal nº. 086/2023. 4.1.7 - A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte e que sejam sediadas local e regionalmente, ou seja, há uma distância de 100 km (cem quilômetros) do centro geográfico do município de Biquinhas. 4.1.8 - A comprovação da distância entre os municípios será verificada através de consulta no sítio eletrônico www.google.com/maps. 4.1.9 - Será concedido também, nos limites e condições descritas no caput deste item, tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI. 5 - Caso não compareçam à licitação 3 (três) interessados sob essas condições, o certame deve prosseguir com os licitantes presentes, observando-se requisitos de aceitabilidade das propostas. 4.2 – DAS RESTRIÇÕES 4.2.1 – não poderá participar da presente licitação a empresa: 4.2.2 – declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21 e que não tenha restabelecido sua inidoneidade; 4.2.3 – com irregularidade decretada junto ao órgãos Municipal e Estadual; 5 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DO SEU PREENCHIMENTO 5.1 - No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 5.1.1 está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 5.1.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; www.diariomunicipal.com.br/amm-mg Publicado por: Breno Rezende Pereira Silva Código Identificador:C777C63E

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