DM-N-CD40EAFB

Identificador desta licitação: DM-N-CD40EAFB

Modalidade: Sem modalidade definida

Órgão: Prefeitura de Anadia

Abertura: 15/07/2025 00:00

Objeto: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO TERMO DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 202507150011 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO ASSUNTO: APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA, por intermédio da GESTÃO DE CONTRATOS, portaria nº 22/2025, NOTIFICA a empresa PV PNEUS EIRELI - ME inscrita no CNPJ sob o nº 21.848.971/0001-66, nos termos do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República e dos arts. 24, 26, 28 e 66 da Lei Federal nº. 9.784/1999, para conhecimento e ciência acerca da existência de processo administrativo tombado sob o nº. 202507150011, em tramitação no âmbito desta municipalidade, visando apurar possível a inexecução parcial da Ata de registro de preço nº 84/2024 que causa grave dano à Administração e ao funcionamento dos serviços públicos previsto no art. 155, II da Lei 14.133, passível de sanção administrativa. Alega o setor interessado, conforme narrativa dos autos, que a empresa acima especificada desde fevereiro de 2025 vem tendo reiterados problemas com a empresa, em razão da inexecução parcial do contrato, o que tem gerado um grave dano a Administração Pública. Assim, nos termos da cláusula 10 da ata em questão, deve esta ser responsabilizada pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado a Administração. Desta forma, fica evidente o dano que está sendo causado, uma vez que o município não consegue suprir de forma eficaz a demanda relacionada a manutenção dos seus veículos, tendo em vista que a empresa não cumpriu os prazos de entrega das requisições. Cumpre ressaltar que a Administração já entrou em contato com o fornecedor reiteradas vezes a fim de resolver os impasses, no entanto não houve uma prestação eficaz e efetiva conforme estabelecido no edital de licitação, bem como na Ata de registro de preço. Assim, fica a empresa notificada para que no prazo máximo 48 horas ATENDA as requisições em seu inteiro teor e conforme o solicitado, e, querendo apresente defesa no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de cientificação desta notificação, dirigida a esta Gestão de Contratos, mediante e-mail (cpl.anadia@gmail.com) ou documentação encaminhada para o endereço Avenida da Avenida Moreira Lima – 13 – Centro – CEP 57660-000, no horário das 08h00 às 14h00, tendo em vista a possível aplicação de multa e demais sanções administrativas. Fica V. Sª ciente de que poderá comparecer pessoalmente ou fazer-se representar por procurador constituído por procuração com poderes específicos para tratar sobre o assunto, bem como o processo administrativo terá continuidade independentemente de seu comparecimento. Anadia/AL, 15 de julho de 2025. ALMI HILÁRIO DOS SANTOS NETO Gestor de Contratos Portaria Nº.: 22/2025 E Thiago Renê Dos Santos de Lima Código Identificador:CD40EAFB

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