DISPENSA 002/2025

Identificador desta licitação: DM-N-CEED672D

Modalidade: Dispensa

Órgão: Diário Municipal dos Municípios (PE)

Abertura: 08/05/2025 00:00

Objeto: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME PORTARIA Nº 10/2025 A SECRETARIA DE EDEUCAÇÃO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PORTARIA Nº 10/2025 A SECRETARIA DE EDEUCAÇÃO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto na Lei 14.133/2021, que impõe à Administração o dever de acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos e as disposições da Lei Estadual n. 17.928/2012, especialmente o Art. 51 e seguintes, CONSIDERANDO a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos Contratos firmados pela Secretaria de Educação do Município do Cabo de Santo Agostinho, tendo em vista os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, e; RESOLVE: Art.1°. Designar os Servidores abaixo relacionados, para no âmbito da Secretaria de Educação do Município do Cabo de Santo Agostinho atuar como Fiscais de Contratos vinculados a essa Secretária. Art.2º – Os Fiscais a numeração e objeto dos Contratos de suas responsabilidades deverão ser publicados no Diário oficial da AMUPE, cuja discriminação segue abaixo: FISCAL: KARYNNE RAVANY DOS SANTOS ANDRADE RODRIGUES - MATRICULA: 77378; CONTRATO: CT 016/2020; PROCESSO: Adesão a ATA de RP 006/2020, PE 001/2020 – SEARH; FORNECEDOR: GESTÃO DE TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇO SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA EIRELLI – EPP -MCNPJ N.º 11.457.039/0001-59; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE MÃO-DE- OBRA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE PORTARIA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, JARDINEIRO E AUXILIAR DE CARGA E DESCARGA. FISCAL: ALÍPIO PAES XIMENES NETO - MATRICULA: 77324; CONTRATO: CT 067/2022; PROCESSO: PA n.º 064/2022, PL032/2022, PE Nº 019/2022 E ATA DE RP N.º 050/2022; FORNECEDOR: LOC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS - CNPJ N.º - 04.214.147/0001 TRAÇO 35; OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA E COMBUSTÍVEL. FISCAL: KARYNNE RAVANY DOS SANTOS ANDRADE RODRIGUES - MATRICULA: 77378; CONTRATO: CT 092/2022; FORNECEDOR: SHALON SEERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA CNPJ N.º 21.179.252/0001-00; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS DE ÔNIBUS ESCOLARES. FISCAL: MARCILIO GOMES GALINDO - MATRICULA: 77537; CONTRATO: CT 047/2022; PROCESSO: PA N.º 266/2021, PL N.º 141/2021 PE 090/2021 20/05/2023; FORNECEDOR: KIT INTEGRAÇÃO EM TECNOLOGIA LTDA CNPJ 03.187.170/001-15; OBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. www.diariomunicipal.com.br/amupe FISCAL: ALÍPIO PAES XIMENES NETO - MATRICULA: 77324; CONTRATO: CT 108/2022; PROCESSO: PA N.º 080/2022, PL N.º 048/2022 PE N.º 25/2022; PRIME EMPRESARIAL LTDA CNPJ N.º 05.340.639/001-30; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTODE COMBUSTÍVEIS DE VEÍCULOS E GERADORES DAS UNIDADES DE SAÚDE. FISCAL: ALÍPIO PAES XIMENES NETO - MATRICULA: 77324; CONTRATO: CT 002/2023; PROCESSO: PA N.º 132/2022 PL N.º 085/2022 n.º 044/2022; FORNECEDOR: EMPRESARIAL LTDA CNPJ N.º 05.340.639/001-30; OBJETO: GESTÃO DA FROTA DE VEÍCULOS MANUTENÇÃO. FISCAL: ELLINGTON J. STEVENS - MATRICULA: 77392; CONTRATO: CT 032/2023; PROCESSO: PA n.º 034/2022, PL n.º 021/2022, PE N.º 013/2022 ; FORNECEDOR: PÉRICLES DE M P DA SILVA SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO ME - CNPJ N.º 27.120.675/0001 -20; OBJETO: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS PISCINAS DAS ESCOLAS MARIA THAMAR E BENEDITO DA ROCHA. FISCAL: KARYNNE RAVANY DOS SANTOS ANDRADE RODRIGUES - MATRICULA:77378; CONTRATO: CT 037/2023; PROCESSO: PA n.º 034/2022, PL n.º 021/2022, PE N.º 013/2022 ; FORNECEDOR: SHALON SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA CNPJ N.º 21.179.250/0001-00; OBJETO: SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVÇÃO PREDIAL. FISCAL: FABIO ALBINO DA SILVA - MATRICULA: 77275; CONTRATO: CT 081/PCMSA - SME - 2024; PROCESSO: PD 246/2024 PL 195/PMCSA-SME/2024, C 90006/PCMSA ; FORNECEDOR: KONEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES DA REGIONAL. FISCAL: FABIO ALBINO DA SILVA - MATRICULA: 77275; CONTRATO: CT 051/2021; PROCESSO: PA Nº 177/2021, PL Nº 083/2021, CONCOR. 016/2021; FORNECEDOR: CONSTRUTORA UMUARAMA EIRELI - EPP, CNPJ nº 70.216.130/0001-41; OBJETO: REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - REGIONAL 4. FISCAL: FABIO ALBINO DA SILVA - MATRICULA: 77275; CONTRATO: CT 054/2021; PROCESSO: PA Nº 175/2021, PL Nº 081/2021, CONCOR. 014/2021; FORNECEDOR: CONSTRUTORA UMUARAMA EIRELI - EPP, CNPJ nº 70.216.130/0001-41; OBJETO: REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - REGIONAL 2. FISCAL: FABIO ALBINO DA SILVA - MATRICULA: 77275; CONTRATO: CT 062/2021; PROCESSO: PA Nº 168/2021, PL Nº 078/2021, CONCOR. 013/2021; FORNECEDOR: ANDRADE PONTES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 09.953.050/0001-01; OBJETO: CONSTRUÇÃO DA ESCOLA E DO ACESSO (RUA DA BARRAGEM), EM PIRAPAMA. FISCAL: MARCILIO GOMES GALINDO - MATRICULA: 77537; CONTRATO: CT 067/2021; PROCESSO: PA Nº 205/2021, PL Nº 097/2021, PE Nº 062/2021; 26 FORNECEDOR: AUGE TECNOLOGIA & SISTEMAS LTDA, CNPJ nº 00.830.482/0001-07; OBJETO: SOLUÇÃO INFORMATIZADA PARA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO. FISCAL: ALÍPIO PAES XIMENES NETO - MATRICULA: 77324; CONTRATO: CT 091/2022; PROCESSO: PE Nº 058/2021, ARP 141/2021 - SEARH; FORNECEDOR: LOC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 04.214.147/0001-35; OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO VAN. FISCAL: KARYNNE RAVANY DOS SANTOS ANDRADE RODRIGUES - MATRICULA: 77378; CONTRATO:CT 092/2022; PROCESSO: PA Nº 134/2022, PL Nº 070/2022, PE Nº 041/2022. LIC: 10025/2022 ; FORNECEDOR: SHALON SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA, CNPJ nº 21.179.250/0001-00; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS DE ÔNIBUS ESCOLARES. FISCAL: FABIO ALBINO DA SILVA - MATRICULA: 77275; CONTRATO: CT 045/2023+A18:K22; PROCESSO: PA 199/2022, PL 111/2022, CONCOR 005/2022.; FORNECEDOR: BWS CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 00.079.526/0001-09; OBJETO: CONSTRUÇÃO DA CRECHE PROINFÂNCIA EM PONTE DOS CARVALHOS. FISCAL: FABIANA PEREIRA M. DE FREITAS - MATRICULA: 77404; CONTRATO: ATA 001/2025; PROCESSO: PA 00002/2025, ARP 009/2024, PE 002/2024 PELO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL; FORNECEDOR: NORDESTE SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CNPJ 42.961.833/0001-69; OBJETO: ADESÃO DE ARP PARA ADQUIRIR FARDAMENTO ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE DE ENSINO. FISCAL: ALÍPIO PAES XIMENES NETO - MATRICULA: 77324; CONTRATO: CT 004/PMCSA-SEARH-SME-SMPROS-SMS/2025; PROCESSO: PA 005/2025, DISPENSA 002/2025; FORNECEDOR: PETRO CABO LTDA CNPJ 05.097.635/0001-72; OBJETO: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. FISCAL: MARIA IRIS VIANA - MATRICULA: 77245; CONTRATO: CT +A2:A21002/PMCSA-SME/2025; PROCESSO: EMERGENCIAL+A18:K22; FORNECEDOR: JMC SEJA SERVIÇOS E TERCERIZAÇÕES LTDA; OBJETO: EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO. Art.3° - Para a consecução do objetivo proposto neste ato, os servidores ora designados, deverá exercer seu desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução: I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios; II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade; IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado; www.diariomunicipal.com.br/amupe V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade; VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade; VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada; VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada; X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato; XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento; XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual; XIII - Verificar se as Faturas/Notas Fiscais da Contratada estão acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL); XIV - Exercer outras atribuições exigidas pela legislação pertinente. Art. 4° - Seu respectivo substituto no acompanhamento da execução do contrato deverá ser designado em portaria específica. Art. 5° - O contrato, junto com a portaria de designação do Fiscal, será arquivado na respectiva pasta, abrindo-se tantos volumes quanto sejam necessários à eficiente organização processual. Art. 6º. – Os Fiscais nomeados deverão, imediatamente após a ciência de sua nomeação, ser entregue, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado. Art. 7º. - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização. Art. 8° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a data de assinatura dos respectivos contratos. Art.9° - O descumprimento contido nesta Portaria poderá ensejar a abertura de processo administrativo disciplinar. Cabo de Santo Agostinho, 08 de maio de 2025 ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO Secretário Municipal de Educação Publicado por: Karoline Pereira da Silva Código Identificador:CEED672D

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