PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2024

Identificador desta licitação: DM-N-ES-1399908

Modalidade: Pregão presencial

Abertura: 13/09/2024 00:00

Órgão: Prefeitura de Mantenópolis

Objeto: Mantenópolis Resultado de Licitação AVISO DE RETIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2024. CÓD. ID: TCEES 2024.043E0700001.01.0010 A Prefeitura Municipal de Mantenópolis-ES, torna público, através da Pregoeira Oficial, a retificação do edital de licitação em epígrafe, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica com auxílio direto ao setor de contratações referente ao envio da remessa de contratações junto a Plataforma do CidadES do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - ES, assim como as legislações pertinentes ao setor de recursos humanos, orientando a aplicação das normativas e regulamentos vigentes, como determina o e-social e obrigações acessórias, enviadas junto ao Governo Federal e ao TCE/ES. ONDE SE LÊ: Item 3.7.2 - Deverão apresentar, ainda, declaração de enquadramento na Lei Complementar nº. 123/2006 e respectivas alterações dadas pela Lei Complementar nº. 147/2014, assinada pelo contador responsável, devidamente registrado no CRC, declarando sua condição referente à Lei Complementar nº. 123/2006 e respectivas alterações dadas pela Lei Complementar nº. 147/2014, que diz respeito às Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempresas - ME, Certidão Simplificada da Junta Comercial atualizada até 90 (noventa) dias antes da entrega dos envelopes. LEIA-SE: Item 3.7.2 - Deverão apresentar, ainda, declaração de enquadramento na Lei Complementar nº. 123/2006 e respectivas alterações dadas pela Lei Complementar nº. 147/2014, assinada pelo contador responsável, devidamente registrado no CRC, declarando sua condição referente à Lei Complementar nº. 123/2006 e respectivas alterações dadas pela Lei Complementar nº. 147/2014, que sexta-feira, 13 de Setembro de 2024 diz respeito às Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempresas - ME, Certidão Simplificada da Junta Comercial atualizada até 90 (noventa) dias antes da entrega dos envelopes ou emissão pelo órgão ONDE SE LÊ: 4.2.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, acargo da Junta Comercial da respectiva sede. b) Em se tratando de microempreendedor individual - MEI: Certificado da Condição deMicroempreendedor Individual - CCMEI. c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na JuntaComercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores. d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas CidadES prova da indicação dos seus administradores. e) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleiaque o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das PessoasJurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. f) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização. g) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou daconsolidação respectiva. h) Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa depequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação deregularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. LEIA-SE: 4.2.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Ato constitutivo da Sociedade de Advogados, devidamente registrado no Conselho Seccional da OAB cuja base territorial tiver sede, com sua(s) respectiva(s) alteração(ões), ou a sua última consolidação; e igualmente, certidão válida, pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB com comprovação da regularidade da Sociedade de Advogados perante o órgão, com no máximo 60 dias corridos entre a data de emissão e a data de entrega dos envelopes. ONDE SE LÊ: Anexo VI - (...)Como prova da referida condição, apresentamos em documento anexo, CERTIDÃO emitida pela Junta Comercial para comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Certidão emitida pelo Profissional da Contabilidade responsável pela sua escrituração. LEIA-SE: Anexo VI - (...)Como prova da referida condição, apresentamos em documento anexo, CERTIDÃO emitida pela Junta Comercial para comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Certidão emitida pelo Profissional da Contabilidade responsável pela sua escrituração ou emissão pelo órgão competente

Observações: Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail licita@mantenopolis.es.gov.br , no horário das 8:00hs às 11:00 hs e das 13:00 hs as 16:00 hs. Mantenópolis/ES, 12 de setembro de 2024. Gabriela de Almeida Ribeiro Luz Pregoeira Oficial Protocolo 1399908

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