Pregão Eletrônico nº 017/2026

Identificador desta licitação: DM-N-ES-1751824

Modalidade: Pregão eletrônico

Órgão: Diário Municipal dos Municípios (ES)

Abertura: 08/04/2026 00:00

Valor: R$ 5.000.000,00

Objeto: AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2026 ID TCES: 2026.007E0700001.10.0023 O Prefeito de Anchieta, Estado do Espírito Santo, Sr. LEONARDO ANTÔNIO ABRANTES, residente e domiciliado neste Município, no uso de suas atribuições, torna público, para cumprimento do disposto no Artigo 94 e fundamentado no Artigo 74, Inciso III, alínea “c” da lei 14.133/2021, a Inexigibilidade de Procedimento Licitatório, para Contratação da empresa “FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA”, inscrita no CNPJ sob o nº 48.581.488/0001-14, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E FISCAL PARA RECUPERAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS RELACIONADAS A ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. Valor Global da Contratação: R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais) Secretaria Municipal da Fazenda Processo Digital: 16627/2025 ITEM 00061205 - CONTRATAÇÃO DA ASSESSORIA ESPECIALI- ZADA EM RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDAS DA CEFEM Contribuição Financeira sobre a Exploração Mineral e Royalties do Município de Anchieta/ES. sexta-feira, 20 de Março de 2026 Anchieta Aviso de Licitação Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 017/2026 Processo digital n.º 33883/2025 CÓDIGO ID CidadES: 2026.007E0700001.01.0019 O Município de Anchieta, por meio de sua Pregoeira Oficial, torna público a realização da licitação, na modalidade “Pregão Eletrônico”, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUI- SIÇÃODEVEÍCULOS AUTOMOTORES, ATRAVÉS DE RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DA EMENDA 202533120025, conforme condições e exigências previstas neste edital e seus anexos, conforme a Lei 14.133/2021, Lei Municipal 1315/2018, regras gerais do Decreto Municipal n.º 6396/2023. O Edital e seus Anexos serão disponibilizados no PNCP, www. portaldecompraspublicas.com.br DA ABERTURA DA SESSÃO: Dia 08 de Abril de 2026. HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF). Mais es.gov.br Anchieta/ES, 17 de Março de 2026. Livia Porto de Mattos Mulinari Pregoeira Oficial - PMA Protocolo 1751824

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