CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2026

Identificador desta licitação: DM-N-ES-1898147

Modalidade: Chamamento público

Abertura: 02/07/2027 00:00

Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco

Valor: R$ 8.750,00

Objeto: Barra de São Francisco Edital 38 1.2. A seleção será realizada mediante análise conjunta da documentação de habilitação e da Proposta de Fornecimento de Alimentos apresentada pelo interessado. 1.3. Os produtos, quantidades, preços, unidades recebedoras, metas e demais especificações serão preenchidos pela Administração antes da publicação definitiva, de acordo com o Plano Operacional nº 05752-2026-3200904. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1. O procedimento observará a Constituição Federal; a Lei nº 11.326/2006; a Lei nº 14.628/2023; o Decreto nº 11.802/2023 e alterações; as Resoluções vigentes do Grupo Gestor do PAA, especialmente as aplicáveis à modalidade Compra com Doação Simultânea; os atos normativos do MDS; o Termo de Adesão nº 00730/2022; o Plano Operacional nº 05752-2026-3200904; a legislação sanitária, tributária e fiscal aplicável; a Lei nº 13.709/2018 - LGPD; e demais normas pertinentes. 3. DA MODALIDADE E EXECUÇÃO 3.1. A presente Chamada Pública refere-se à modalidade Compra com Doação Simultânea - CDS, executada pelo Município mediante Termo de Adesão. 3.2. A aquisição observará a legislação específica do PAA e os limites, metas, produtos, preços e demais condições aprovados no Plano Operacional. 3.3. A seleção observará legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, transparência, objetividade e os critérios de priorização previstos na regulamentação do PAA. 4. DO PERÍODO DE EXECUÇÃO 4.1. O período de execução será de 02 de julho de 2026 a 02 de julho de 2027. 4.2. As entregas somente poderão ser realizadas dentro do período autorizado, salvo alteração formalmente aprovada pela autoridade competente. 5. DO VALOR E DOS BENEFICIÁRIOS 5.1. O valor global previsto para a presente Chamada Pública é de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). 5.2. Serão selecionados até 20 (vinte) agricultores familiares. 5.3. O valor máximo programado por agricultor será de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais), condicionado à efetiva entrega e aceitação dos produtos. 5.4. O limite desta Chamada Pública não afasta os limites individuais ou demais restrições estabelecidos pela legislação federal do PAA. 6. DA PARTICIPAÇÃO 6.1. Poderão participar agricultores familiares individuais que atendam aos requisitos legais para beneficiário fornecedor do PAA. 6.2. A condição de agricultor familiar será comprovada por CAF válido ou outro documento oficialmente admitido pela regulamentação vigente, inclusive DAP quando ainda juridicamente admitida para a finalidade específica. 7. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS 7.1. Os documentos de habilitação e a Proposta de Fornecimento deverão ser entregues em um único envelope, fechado, lacrado e identificado. 7.2. O envelope deverá ser entregue no local, data e horário definidos no Aviso de Chamada Pública. 7.3. A documentação deverá ser apresentada de forma legível e suficiente para comprovação dos requisitos exigidos. 8. DA IDENTIFICAÇÃO DO ENVELOPE PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PAA - COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA - CDS EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2026 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE FORNECIMENTO NOME:________________________ CPF:________________________ 9. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 9.1. O envelope deverá conter, sob pena de inabilitação, ressalvadas as hipóteses legais de saneamento: a) cópia do CPF; b) cópia de documento oficial de identificação com fotografia, preferencialmente RG; c) cópia ou comprovante de CAF válido ou DAP, quando admitida pela regulamentação vigente, ou outro documento oficialmente reconhecido pelo PAA; d) comprovação de inscrição/cadastro necessário à emissão do documento fiscal exigível para a comercialização dos produtos, conforme legislação tributária aplicável; e) comprovante de inscrição no Cadastro Único, quando o participante pretender o reconhecimento do respectivo critério de priorização, observada a regulamentação vigente; f) Proposta de Fornecimento de Alimentos, conforme Anexo I; g) licença, autorização ou documento sanitário exigível para os produtos ofertados; h) comprovação de inspeção sanitária pelo serviço competente, quando exigível, inclusive SIM, SIE, SIF, SISBI-POA ou outro serviço oficialmente competente. 10. DO CADASTRO ÚNICO 10.1. A inscrição no Cadastro Único será considerada para fins de priorização quando prevista na regulamentação do PAA. 10.2. O comprovante poderá ser obtido pelos canais oficiais do Governo Federal ou junto ao órgão municipal competente (Setor CadÚnico). 10.3. A ausência do CadÚnico não será considerada causa automática de inabilitação, salvo determinação quinta-feira, 5 de Novembro de 2026 quinta-feira, 5 de Novembro de 2026 normativa específica aplicável ao Plano Operacional. 11. DA PROPOSTA DE FORNECIMENTO 11.1. A Proposta de Fornecimento será obrigatória e deverá ser apresentada no mesmo envelope da habilitação. 11.2. A proposta deverá conter identificação do agricultor com seu nome, CPF, CAF/DAP, produtos ofertados, unidade, quantidade, preço unitário, valor total e declaração de produção própria. 11.3. A proposta deverá observar os produtos e preços definidos pela Administração com base no Plano Operacional e na metodologia oficial de formação de preços do PAA. 11.4. A apresentação da proposta não assegura contratação integral das quantidades indicadas. 12. DA FORMAÇÃO DOS PREÇOS 12.1. Os preços de aquisição serão definidos de acordo com a metodologia vigente do PAA e deverão ser documentalmente justificados no processo administrativo. 12.2. O Anexo de Produtos, Quantidades e Preços será preenchido antes da publicação definitiva, conforme o Plano Operacional e a pesquisa de preços aplicável. 13. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E PRIORIZAÇÃO 13.1. Após a habilitação, as propostas serão classificadas segundo critérios objetivos e as prioridades previstas na legislação do PAA. 13.2. Serão observados, conforme aplicabilidade: habilitação; compatibilidade da oferta com a demanda; prioridades legais; preferência aos agricultores produtores no Município; capacidade de fornecimento; e demais critérios expressamente previstos no Plano Operacional. 13.3. Os critérios específicos eventualmente previstos no Plano Operacional serão inseridos no Anexo próprio antes da publicação definitiva. 13.4. A Administração não poderá criar critério de preferência que contrarie a legislação federal do PAA. 14. DA PREFERÊNCIA À PRODUÇÃO LOCAL 14.1. Na execução municipal, será observada a preferência territorial prevista nos normativos do PAA, priorizando-se a aquisição de alimentos de agricultores familiares do próprio Município quando juridicamente aplicável. 14.2. Eventual necessidade de aquisição de fornecedores de outros municípios deverá ser devidamente justificada no processo administrativo e observar a ordem territorial prevista na regulamentação vigente. 15. DA CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO 15.1. A classificação não garante a contratação da totalidade da proposta. 15.2. A distribuição dos recursos observará o valor global de R$ 175.000,00, o limite individual de R$ 8.750,00, os produtos e quantidades do Plano Operacional, a demanda das unidades recebedoras e os critérios de priorização. 15.3. A contratação poderá ocorrer parcialmente, de forma compatível com a disponibilidade orçamentária, financeira e operacional do Programa. 16. DO DESEMPATE 16.1. Em caso de empate, serão aplicados sucessivamente os critérios de prioridade estabelecidos na regulamentação vigente do PAA e neste Edital. 16.2. Persistindo empate entre participantes em situação equivalente, será realizado sorteio público, registrado em ata. 17. DO SANEAMENTO E DAS DILIGÊNCIAS 17.1. A Comissão poderá realizar diligências para esclarecer ou complementar a instrução, inclusive mediante consulta a bases oficiais. 17.2. Serão admitidos saneamentos de falhas formais que não alterem a substância da proposta ou criem condição inexistente na data limite. 17.3. Não será admitida a apresentação posterior de documento destinado a criar situação jurídica nova ou alterar substancialmente a proposta. 18. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO 18.1. O procedimento será conduzido por Comissão de Seleção formalmente designada pelo Município. 18.2. Compete à Comissão receber e analisar envelopes, verificar habilitação, promover diligências, classificar propostas, elaborar atas e encaminhar o resultado à autoridade competente. 19. DA PUBLICIDADE E DOS RECURSOS 19.1. O Edital, eventuais alterações, esclarecimentos, resultados, classificação e homologação serão divulgados pelos meios oficiais de publicidade do Município. 19.2. Caberá recurso dos atos do procedimento nos prazos definidos neste Edital e no Aviso de Chamada Pública. 19.3. A Administração assegurará contraditório, ampla defesa e motivação dos atos decisórios. 20. DA IMPUGNAÇÃO E DOS ESCLARECIMENTOS 20.1. Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o Edital nos prazos e condições estabelecidos no Aviso. 20.2. As respostas e decisões serão divulgadas pelos meios oficiais. 21. DAS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO FORNECEDOR 21.1. Fornecer produtos de produção própria, quando assim exigido; cumprir quantidades e cronogramas; garantir qualidade; observar legislação sanitária; apresentar documentação fiscal; informar impossibilidades de entrega; permitir fiscalização; manter documentação atualizada; e cumprir as regras do PAA. 22. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 22.1. Realizar seleção transparente; acompanhar entregas; verificar quantidade e qualidade; registrar recebimentos; alimentar os sistemas oficiais; acompanhar limites individuais; garantir a destinação dos alimentos; manter documentação e prestar contas na forma exigida. 23. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO 23.1. Os produtos deverão ser entregues nos locais, datas e horários definidos pela Unidade Executora. 39 40 23.2. Os alimentos deverão estar em condições adequadas de consumo e atender às exigências sanitárias e especificações do Programa. 23.3. Produtos em desacordo poderão ser recusados, mediante registro da ocorrência. 23.4. O recebimento será formalizado por documento próprio do PAA, inclusive Termo de Recebimento e Aceitabilidade, quando aplicável. 24. DO PAGAMENTO 24.1. O pagamento observará as regras do PAA e será processado somente após comprovação da efetiva entrega, aceitabilidade, documentação fiscal exigível e registro da operação. 24.2. O valor efetivamente pago dependerá das quantidades entregues e aceitas, respeitado o limite individual e os limites do Programa. 25. DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES 25.1. A execução será fiscalizada por servidores formalmente designados. 25.2. O descumprimento poderá ensejar advertência, suspensão, exclusão, ressarcimento de valores indevidos e demais medidas administrativas ou legais cabíveis, sempre mediante procedimento adequado e observância do contraditório e da ampla defesa. 26. DA LGPD 26.1. Os dados pessoais serão tratados exclusivamente para habilitação, seleção, execução, fiscalização, pagamento, prestação de contas e cumprimento de obrigações legais relacionadas ao PAA. 26.2. O tratamento observará a Lei nº 13.709/2018 - LGPD, inclusive quanto ao compartilhamento com órgãos públicos, sistemas oficiais, instituições financeiras e órgãos de controle quando necessário. 27. DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO 27.1. A Administração poderá anular o procedimento por ilegalidade insanável ou revogá-lo por interesse público devidamente motivado, observada a legislação aplicável. 28. DOS CASOS OMISSOS 28.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração, observando-se a legislação federal do PAA, atos do GGPAA, MDS, Termo de Adesão, Plano Operacional e demais normas aplicáveis. 29. DA VIGÊNCIA E DO FORO 29.1. O Edital regerá o procedimento de seleção e as relações dele decorrentes durante o período necessário à sua execução. 29.2. Fica eleito o foro da Comarca de Barra de São Francisco/ES, observadas as competências legais. Barra de São Francisco/ES, 05 de novembro de 2026. ________________________ CLEIDMAR DE ALMEIDA REZENDE Secretária Municipal de Assistência Social ANEXO I - PROPOSTA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS Nome: ________________________ CPF: ________________________ RG: _________________________ CAF/DAP: ________________________ Endereço: ________________________ Telefone: ________________________ Item 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 VALOR TOTAL DA PROPOSTA: R$ __________________ Declaro que conheço e aceito as condições do Edital, que as informações prestadas são verdadeiras e que os produtos ofertados atendem às exigências legais e sanitárias aplicáveis. Barra de São Francisco/ES, ____ de ______________ de 2026. ________________________ Assinatura do Agricultor Familiar CPF: _________________________ quinta-feira, 5 de Novembro de 2026 Produto Kg Kg Kg Kg Kg Kg Kg Kg ________________ ________________ quinta-feira, 5 de Novembro de 2026 ANEXO II - DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA Eu, ________________________________________, CPF nº ____________________, declaro, sob as penas da lei, que os produtos ofertados ao PAA são provenientes de minha produção, observadas as regras específicas do Programa. Barra de São Francisco/ES, _____ de _______________de 2026. ________________________ Assinatura ANEXO III - DECLARAÇÃO DE CRITÉRIO DE PRIORIZAÇÃO Nome: ______________________________________ CPF: ____________________ [ ] CadÚnico [ ] Indígena [ ] Quilombola [ ] Povo ou comunidade tradicional [ ] Pessoa negra [ ] Mulher [ ] Assentado da reforma agrária [ ] Pescador [ ] Jovem entre 18 e 29 anos [ ] Outro critério legal: ________________________ Barra de São Francisco/ES, ____ de ______________ de 2026. ________________________ Assinatura ANEXO IV - QUADRO DE PRODUTOS, QUANTIDADES E PREÇOS A ser preenchido pela Administração antes da publicação definitiva, conforme Plano Operacional nº 05752-2026-3200904 e pesquisa de preços. N° 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 VALOR GLOBAL: R$ 175.000,00 ANEXO V - CRONOGRAMA Etapa Publicação Entrega dos envelopes Abertura dos envelopes Resultado preliminar 41 Produto ABOBORA JACARÉ MADURA ALFACE BANANA DA TERRA BANANA PRATA BOLO CASEIRO CAFÉ EM PÓ CEBOLINHA COUVE FEIJÃO COMUM PRETO INHAME LARANJA COMUM LIMÃO GALEGO MAMAO FORMOSA MILHO VERDE EM ESPIGA PÃO CASEIRO POLPA DE FRUTAS- MANGA RAIZ DE MANDIOCA SALSINHA TAIOBA Data 05/11/2026 De 09/11/2026 a 11/11/2026 12/11/2026 16/11/2026 42 Recursos Resultado definitivo Homologação Previsão do Início das entregas Fim da execução Resolução RESOLUÇÃO Nº. 13, DE 10 SETEMBRO DE 2026. Dispõe sobre a Realização Conjunta da 13ª Conferência Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente dos Municípios de Barra de São Francisco e Águia Branca/ES O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) de Barra de São Francisco/ES, no uso de sua competência conferida pela Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Lei Municipal nº 0593, de 06 de Abril de 2015, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a importância da Conferência Regional para o fortalecimento da política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente acerca da realização conjunta da Conferência com o Município de Águia Branca; CONSIDERANDO a necessidade de articulação entre os municípios, órgãos públicos, entidades, profissionais da rede de proteção, crianças, adolescentes e demais participantes; RESOLVE: Art. 1º Fica aprovada, no âmbito do Município de Barra de São Francisco, a realização conjunta da 13ª Conferência Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em parceria com o Município de Águia Branca/ES. Art. 2º A Conferência será realizada no dia 25 de novembro de 2026, no Auditório da Câmara Municipal de Vereadores de Barra de São Francisco/ES. Art. 3º A organização da Conferência compreenderá, entre outras providências necessárias: I - articulação entre os Municípios de Barra de São Francisco e Águia Branca; II - mobilização dos participantes; III - organização da estrutura necessária ao evento; IV - divulgação da Conferência; V - organização da alimentação dos participantes; VI - providências relativas a materiais e serviços necessários; e quinta-feira, 5 de Novembro de 2026 17/11/2026 19/11/2026 20/11/2026 26/01/2027 02/07/2027 Protocolo 1898147 [Fonte: Alerta Licitação]

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