DM-N-ES-1901215

Identificador desta licitação: DM-N-ES-1901215

Modalidade: Sem modalidade definida

Órgão: Diário Municipal dos Municípios (ES)

Abertura: 29/12/2026 00:00

Objeto: DECRETO Nº. 13.497/2026 ESTABELECE AO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e, terça-feira, 10 de Novembro de 2026 - CONSIDERANDO a necessidade de se adotar normas e procedimentos que visem disciplinar o encerramento do exercício financeiro de 2026, em consonância com a legislação que rege a matéria, em especial, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); - CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Finanças necessita de tempo hábil para que possa efetuar os registros das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais ocorridas durante o exercício; - CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Finanças, através do Setor de Contabilidade, deve demonstrar e evidenciar os fatos e registros contábeis, bem como o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante o exercício; - CONSIDERANDO a necessidade de restringir despesas sem prejudicar os serviços essenciais de competência municipal; - CONSIDERANDO a CIRCULAR INTERNA/SEMUF Nº 060/2026 protocolado sob o nº 13834/2026, em 07.10.2026. DECRETA: Art. 1º - Os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, nestes compreendidos os Fundos Municipais, regerão suas atividades orçamentária, financeira e patrimonial de encerramento do exercício financeiro de 2026, em conformidade com as normas contidas neste Decreto. Art. 2º - A partir da publicação deste Decreto são consideradas urgentes e prioritárias todas as atividades vinculadas à execução das rotinas orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos complementares calendário no Anexo I. Art. 3º - O descumprimento dos prazos fixados neste Decreto implicará a responsabilidade do servidor encarregado pela informação no âmbito de sua área de competência. Art. 4º - O Protocolo Geral da Prefeitura Municipal não poderá receber Pedido de Autorização de Despesa, para realização no presente exercício após o dia 13 de novembro de 2026. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas de natureza continuadas consideradas essenciais da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, bem como processos oriundos de calamidade pública devidamente justificada pela Defesa Civil Municipal. Art. 5º- As notas de empenho serão emitidas até o CALENDÁRIO ENCERRAMENTO o Setor de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças somente poderá empenhar despesas para realização no presente exercício em caso de urgência das despesas de natureza continuadas consideradas essenciais para manter serviços básicos oferecidos aos munícipes, devidamente justificados terça-feira, 10 de Novembro de 2026 a sua urgência bem como processos oriundos de calamidade pública, devidamente justificada pela Defesa Civil Municipal. § 2º - Os empenhos de despesas oriundos de processos licitatórios, cuja realização estiver em andamento ou encerrados após o dia 23 de novembro de 2026 serão contabilizados por conta de dotação do orçamento de 2027 na mesma rubrica prevista no edital de licitação. § 3º - As despesas relativas a obras e instalações de convênios e demais parcerias deverão ser empenhadas com recurso do orçamento vigente somente no montante das parcelas que forem repassadas dentro do exercício. Art. 6º - As notas de liquidação de despesas serão emitidas até o dia 15 de dezembro de 2026. Parágrafo único. Após a data fixada no caput deste artigo, o Setor de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças somente poderá liquidar despesas para realização no presente exercício em caso de urgência das despesas de natureza continuadas consideradas essenciais para manter serviços devidamente justificados a sua urgência bem como processos oriundos de calamidade pública devidamente justificada pela Defesa Civil Municipal. Art. 7º - Ficam vedadas: I - A emissão de Autorização de Fornecimento (AF) e Serviços (AS) a partir do dia 23 de novembro de 2026; II - O recebimento de materiais no almoxarifado e patrimônio após o dia 15 de dezembro de 2026. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às despesas de natureza continuadas consideradas essências advindas da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos bem como processos oriundos de calamidade pública devidamente justificada. Art. 8º - As despesas relativas a contratos de duração continuada, bem como obras e instalações e convênios deverão ser empenhadas com recursos do orçamento vigente. Parágrafo único. As parcelas a serem realizadas nos exercícios futuros correrão por conta dos orçamentos dos respectivos exercícios. Art. 9º - O prazo limite para pagamento de despesas Patrimônio no corrente exercício será 23 de dezembro de 2026. § 1º - Excetua-se do disposto no caput deste artigo o pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, outros benefícios assistenciais, sentenças e sequestros judiciais, juros e amortizações da Prestação de contas de adiantamento dívida pública, transferências constitucionais e legais, os pagamentos de despesas referentes a convênios que expiram até o dia 31/12/2026, inclusive contrapartidas, bem como as despesas das áreas da educação e da saúde, cujas fontes forem: MDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Cota-Parte FUNDEB e Ações e Serviços de Saúde. § 2º - O prazo para pagamento das despesas excetuadas no § 1º deste artigo será até o dia 28 de dezembro de 2026 e as respectivas ordens bancárias deverão ser apresentadas ao banco até o dia 29 de dezembro de 2026. 151 Art. 10 - O prazo final para entrega dos relatórios do balanço de estoque do exercício de 2026 dos Setores de Almoxarifado e Patrimônio ao Setor de Contabilidade será no dia 28 de dezembro de 2026. Art. 11 - Fica vedado o empenho e liquidação de adiantamento após o dia 30 de novembro de 2026. § 1º- Os empenhos de adiantamento NÃO poderão ser inscritos em Restos a Pagar. § 2º- Os adiantamentos concedidos terão seus prazos de aplicação encerrados em 15 de dezembro de 2026. § 3º- Os saldos financeiros não utilizados dos adiantamentos concedidos deverão ser restituídos e depositados até o dia 18 de dezembro de 2026 na respectiva conta corrente por intermédio da qual foram liberados os recursos. §4º- Os adiantamentos do exercício de 2026, pendentes de comprovação, deverão ter suas prestações de contas protocoladas até o dia 21 de dezembro de 2026. básicos Art. 12 - As despesas referentes a diárias deverão ser comprovadas e devolvidas a Secretaria de Finanças até o dia 15 de dezembro de 2026, executando-se as diárias do Fundo Municipal de Saúde que deverão ser prestadas contas impreterivelmente no dia 23 de dezembro de 2026. Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 06 de Novembro de 2026. PAULO LOVATTI JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO I Pedido de Autorização de Despesa Emissão de Nota de Empenho Emissão de Autorização de Fornecimento e 23/11/2026 Serviço Vedado o empenho e liquidação de adiantamento Recebimento de material no Almoxarifado e 15/12/2026 Aplicação de recursos provenientes de 15/12/2026 adiantamento Prestação de contas de diárias Emissão de nota de liquidação Restituição de Adiantamento 21/12/2026 Pagamento de despesas Prestação contas diárias do FMS Entrega de relatórios de balanço 2026 dos setores de Almoxarifado e Patrimônio (SEMAD, SEMUS. SEME e SEMADH) PAULO LOVATTI JÚNIOR Prefeito Municipal Protocolo 1901215 [Fonte: Alerta Licitação]

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