DISPENSA 002/2025

Identificador desta licitação: DM-N-F33A6CD4

Modalidade: Dispensa

Abertura: 08/05/2025 00:00

Órgão: Diário Municipal dos Municípios (PE)

Objeto: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME PORTARIA Nº 11//2025 PORTARIA Nº 11/2025 A SECRETARIA DE EDEUCAÇÃO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto na Lei 14.133/2021, que impõe à Administração o dever de acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos e as disposições da Lei Estadual n. 17.928/2012, especialmente o Art. 51 e seguintes, CONSIDERANDO a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos Contratos firmados pela Secretaria de Educação do Município do Cabo de Santo Agostinho, tendo em vista os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, e; RESOLVE: Art.1°. Designar os Servidores abaixo relacionados, para no âmbito da Secretaria de Educação do Município do Cabo de Santo Agostinho atuar como Gestores de Contratos vinculados a essa Secretária. 27 Art.2º – Os Gestores a numeração e objeto dos Contratos de suas responsabilidades deverão ser publicados no Diário oficial da AMUPE, cuja discriminação segue abaixo: GESTOR: IVANILDO SANTOS PEREIRA - MATRICULA: 77232; PROCESSO: Adesão a ATA de RP 006/2020, PE 001/2020 – SEARH; FORNECEDOR: GESTÃO DE TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇO SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA EIRELLI – EPP -MCNPJ N.º 11.457.039/0001-59; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE MÃO-DE- OBRA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE PORTARIA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, JARDINEIRO E AUXILIAR DE CARGA E DESCARGA. GESTOR: FLAVIO LUIZ DO REGO - MATRICULA: 77130; CONTRATO: CT 067/2022; PROCESSO: PA n.º 064/2022, PL032/2022, PE Nº 019/2022 E ATA DE RP N.º 050/2022; FORNECEDOR: LOC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS - CNPJ N.º - 04.214.147/0001 TRAÇO 35; OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA E COMBUSTÍVEL. GESTOR: IVANILDO SANTOS PEREIRA - MATRICULA: 77232; CONTRATO: CT 092/2022; FORNECEDOR: SHALON SEERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA CNPJ N.º 21.179.252/0001-00; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS DE ÔNIBUS ESCOLARES. GESTOR: VALTER BOMFIM DA S. JÚNIOR - MATRICULA: 77385; CONTRATO: CT 047/2022; PROCESSO: PA N.º 266/2021, PL N.º 141/2021 PE 090/2021 20/05/2023; FORNECEDOR: KIT INTEGRAÇÃO EM TECNOLOGIA LTDA - CNPJ 03.187.170/001-15; OBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. GESTOR: FLAVIO LUIZ DO REGO - MATRICULA: 77130; CONTRATO: CT 108/2022; PROCESSO: PA N.º 080/2022, PL N.º 048/2022 PE N.º 25/2022; FORNECEDOR: EMPRESARIAL LTDA CNPJ N.º 05.340.639/001-30; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTODE COMBUSTÍVEIS DE VEÍCULOS E GERADORES DAS UNIDADES DE SAÚDE. GESTOR: FLAVIO LUIZ DO REGO - MATRICULA: 77130; CONTRATO: CT 002/2023; PROCESSO: PA N.º 132/2022 PL N.º 085/2022 n.º 044/2022; FORNECEDOR: EMPRESARIAL LTDA CNPJ N.º 05.340.639/001-30; OBJETO: GESTÃO DA FROTA DE VEÍCULOS MANUTENÇÃO. GESTOR: KILMA JERONIMO DA SILVA ROCHA - MATRICULA: 77146; CONTRATO: CT 032/2023; PROCESSO: PA n.º 034/2022, PL n.º 021/2022, PE N.º 013/2022 ; FORNECEDOR: PÉRICLES DE M P DA SILVA SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO ME - CNPJ N.º 27.120.675/0001 -20; OBJETO: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS PISCINAS DAS ESCOLAS MARIA THAMAR E BENEDITO DA ROCHA. GESTOR: MATRICULA:77232; CONTRATO: CT 037/2023; PROCESSO: PA n.º 034/2022, PL n.º 021/2022, PE N.º 013/2022 ; FORNECEDOR: SHALON SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - LTDA CNPJ N.º 21.179.250/0001-00; OBJETO: SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVÇÃO PREDIAL. www.diariomunicipal.com.br/amupe GESTOR: VALTER BOMFIM DA S. JÚNIOR - MATRICULA: 77385; CONTRATO: CT 067/2021; PROCESSO: PA Nº 205/2021, PL Nº 097/2021, PE Nº 062/2021; FORNECEDOR: AUGE TECNOLOGIA & SISTEMAS LTDA, CNPJ nº 00.830.482/0001-07; OBJETO: SOLUÇÃO INFORMATIZADA PARA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO. GESTOR: FLAVIO LUIZ DO REGO - MATRICULA: 77130; CONTRATO: CT 091/2022; PROCESSO: PE Nº 058/2021, ARP 141/2021 - SEARH; FORNECEDOR: LOC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 04.214.147/0001-35; OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO VAN. GESTOR: IVANILDO SANTOS PEREIRA - MATRICULA: 77232; CONTRATO: CT 092/2022; PROCESSO: PA Nº 134/2022, PL Nº 070/2022, PE Nº 041/2022. LIC: 10025/2022; FORNECEDOR: SHALON SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA, CNPJ nº 21.179.250/0001-00; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS DE ÔNIBUS ESCOLARES. GESTOR: KILMA JERONIMO DA SILVA ROCHA - MATRICULA: 77146; CONTRATO: CT 078/2022; PROCESSO: PA Nº 040/2022, PL Nº 024/2022, PE Nº 016/2022; FORNECEDOR: C & R COMÉRCIO DE SERVIÇOS DE PLACAS PARA SINALIZAÇÃO LTDA, CNPJ nº 31.894.114/0001-56; OBJETO: INSTALAÇÃO DE PLACAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. GESTOR: KILMA JERONIMO DA SILVA ROCHA - MATRICULA: 77146; CONTRATO: ATA 001/2025; PROCESSO: PA 00002/2025, ARP 009/2024, PE 002/2024 PELO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL; FORNECEDOR: NORDESTE SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CNPJ 42.961.833/0001-69; OBJETO: ADESÃO DE ARP PARA ADQUIRIR FARDAMENTO PRIME GESTOR: ARIDAÍ DE ALMEIDA DE OLIVEIRA - MATRICULA: 77127; CONTRATO: CT +A2:A21002/PMCSA-SME/2025; PROCESSO: EMERGENCIAL+A18:K22; FORNECEDOR: JMC SEJA SERVIÇOS E TERCERIZAÇÕES LTDA; OBJETO: EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE PRIME GESTOR: FLAVIO LUIZ DO REGO - MATRICULA: 77130; CONTRATO: CT 004/PMCSA-SEARH-SME-SMPROS-SMS/2025; PROCESSO: PA 005/2025, DISPENSA 002/2025; FORNECEDOR: PETRO CABO LTDA CNPJ 05.097.635/0001-72; OBJETO: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. Art.3° - Para a consecução do objetivo proposto neste ato, os servidores ora designados, deverão: I. Participar da elaboração do termo de referência do futuro contrato; II. Acompanhar o processo licitatório em todas as suas fases, bem como a execução do objeto, até a sua finalização; III. Abrir pasta para arquivamento de cópias de empenho e de faturas, IVANILDO correta execução do negócio acordado, mantendo sua guarda durante o período de vigência contratual; IV. Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade e solicitar, quando recomendável, com antecedência mínima de 90(noventa) dias, a Secretaria Executiva de Gestão área 28 responsável pela autorização para sua prorrogação ou para celebração de um novo contrato; V. Acompanhar a entrega de matérias, a execução de obras ou a prestação de serviços em conformidade com as condições contratadas; VI. Receber, provisória ou definitivamente, as aquisições, obras ou serviços contratados sob sua responsabilidade, quando em conformidade com as condições contratadas; VII. Receber, analisar, conferir os valores cobrados e atestar as notas fiscais, encaminhando-as ao Setor competente (financeiro) para o respectivo pagamento ou devolvê-las para que sejam sanadas, em caso de erros, inexecução ou inconsistências; VIII. Acompanhar, por meio do sistema de registro de preços, a evolução dos preços de mercado referente ao objeto contratado, para a negociação do seu valor em caso de oscilações bruscas, nos contratos com prazo de vigência superior a um ano; IX. Registrar todas as ocorrências relevantes pertinentes à execução contratual, determinando o que for necessário à regularização das faltas e defeitos observados, enviando cópia dos respectivos registros ao setor competente (área de contrato); X. Controlar o saldo contratual durante sua execução; XI. Comunicar, formalmente ao setor competente (área de contrato) irregularidades detectadas e não sanadas, passiveis de penalidades; XII. Gerenciar o processo de recuperação ou a reposição da garantia contratual, controlando-a em consonância com prazo de vigência do contrato; XIII. Atestar liberação da garantia contratual em favor da contratada, quando do término da vigência do contrato, encaminhando a documentação ao setor competente (financeiro) para a autorização do pagamento; XIV. Encaminhar ao setor competente (área de contrato) solicitações de alterações (quantitativas e qualitativas) do contrato, acompanhadas das devidas justificativas. XV. Acompanhar a execução e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações pactuadas no referido contrato sob sua gestão; Art. 4° - Seu respectivo substituto no acompanhamento da execução do contrato deverá ser designado em portaria específica. Art. 5° - O contrato, junto com a portaria de designação do gestor, será arquivado na respectiva pasta, abrindo-se tantos volumes quanto sejam necessários à eficiente organização processual. Art. 6º. – Os Gestores nomeados deverão, imediatamente após a ciência de sua nomeação, ser entregue, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado. Art. 7º. - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização. Art. 8° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a data de assinatura dos respectivos contratos. Art.9° - O descumprimento contido nesta Portaria poderá ensejar a abertura de processo administrativo disciplinar. Cabo de Santo Agostinho, 08 de maio de 2025 ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO Secretário Municipal de Educação Publicado por: Karoline Pereira da Silva Código Identificador:F33A6CD4

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