Pregão Presencial Nº 54/2023-

Identificador desta licitação: DM-N-M79U3DYXU

Modalidade: Pregão presencial

Órgão: Diário Municipal dos Municípios (AM)

Abertura: 18/10/2023 00:00

Objeto: O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia , Prefeito Municipal de Parintins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, Considerando, Considerando o disposto na Lei Complementar Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 “LEI PAULO GUSTAVO” (LPG), regulamentada pelo Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 e Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, para execução de ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos desta Lei Complementar; Considerando, Considerando a necessidade de Elaboração das Minutas dos Editais por meio do qual se formalizará o procedimento público de seleção para o repasse de recursos da LPG pelo ente federativo aos agentes culturais que será realizado via editais de chamamentos públicos, bem como a elaboração da Minuta do Edital de credenciamento de pessoas físicas para compor o banco cadastral de profissionais pareceristas para atendimento as necessidades de avaliação de projetos artísticos/culturais referente a LPG, em que todos os Editais devem observar os princípios gerais da Administração Pública, tais como, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os princípios gerais que norteiam os procedimentos públicos de seleção, tais como o princípio da isonomia e o princípio de vinculação ao instrumento convocatório. RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão Técnica para Elaboração das minutas dos editais por meio do qual se formalizará o procedimento público de seleção para o repasse de recursos da LPG pelo ente federativo aos agentes culturais e a minuta do Edital para credenciamento de profissionais pareceristas. Art. 2º Designar para compor a Comissão Técnica que trata o art. 1º desta portaria os seguintes servidores: I –RAFAEL CAVALCANTE ASSAYAG, matrícula: 341551; II – KILDERSON SERRÃO DE SOUZA, matrícula 2885; III – ROZENILCE SILVA DOS SANTOS, matrícula 341583; IV- ANDREA SILVA FERREIRA, matrícula 4341. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 18 de outubro de 2023. Frank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Josiane Santos da Silva SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO A Prefeitura de Parintins/Am., torna pública a realização de Licitação na modalidade Pregão Presencial Nº 54/2023-PMP, Registro de Preços Nº 52/2023-PMP, do tipo “Menor Preço Por Item”, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Federal nº 7.892/13 e suas alterações, Decreto Municipal nº 012/07 e 021/07, subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Data da Sessão Pública: 1/11/2023, às 11h00min, na Rua Jonathas Pedrosa nº 190 – Centro Administrativo. Objeto: Eventual e futura aquisição de materiais e equipamentos para processamento de dados para atender as demandas das secretarias

Observações: O Edital completo poderá ser obtido pelos interessados no endereço supracitado em meio magnético, de segunda a sexta-feira, no horário de 08h00min as 12h00min. Parintins/AM, 17 de outubro de 2023. Alderlandia Simas Pregoeira Publicado por: Código Identificador: M79U3DYXU

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