CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2023

Identificador desta licitação: DMSC-5139468

Modalidade: Chamamento público

Órgão: Prefeitura municipal de Santa Rosa de Lima

Abertura: 12/09/2023 00:00

Objeto: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO No 01/2023 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM PERMUTAR IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA POR IMÓVEIS DE TERCEIROS O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA, através da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, por meio da Comissão de Licitações, designada pelo Decreto Municipal nº 89/2022, de 26 de dezembro de 2022, considerando os princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da publicidade, torna pública a realização do CHAMAMENTO PÚBLICO nº 01/2023, para identificar interessados em permutar imóveis de sua propriedade aptos para sediar o cemitério do Município de Santa Rosa de Lima, em conformidade com a legislação vigente e com os termos deste Edital, por imóveis da propriedade do Município de Santa Rosa de Lima. 1. DO OBJETO 1.1. Identificar interessados em permutar imóveis de propriedade do Município localizados na Rua Valentim Feldhaus pelo domínio pleno de seus respectivos imóveis caracterizados como aptos ao uso pelo Município de Santa Rosa de Lima para fins de instalação do cemitério municipal, contendo as especificações essenciais descritas no Edital. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1. A autorização para alienação de imóveis do Município por permuta está prevista e deverá ser autorizada por lei, nos termos do artigo 97, da Lei Orgânica Municipal. 2.2. O procedimento de permuta encontra lastro no art. 17, I da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo esse dispositivo o fundamento para eventual procedimento licitatório, enquanto que uma possível contratação direta, regida pelos arts. 17, inciso I, alínea “c” e 25, caput, da mesma Lei, tendo em vista que as áreas a serem adquiridas serão destinadas para o atendimento de finalidade precípua da Administração Pública, qual seja, a instalação de um cemitério, cujas necessidades de instalação e localização condicionam a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. 3. DOS REQUISITOS DO IMÓVEL PRETENDIDO 3.1. Estar livre e desembaraçado para permuta e/ou alienação, não possuindo quaisquer ônus ou gravames; 3.2. Possuir área mínima compatível com o objeto e máximo de 20.000 m²; 3.3. Não estar em área de risco e/ou área de Área de Preservação Permanente / Conservação, assim como não ser área considerada contaminada ou em recuperação; 3.4. Ter localização de máximo de 3,00 km distância do centro da cidade, ou seja, da sede da prefeitura; 3.5. Topografia com relevo leve ou plano; 3.6. Possuir fácil acesso ao local por meio de vias que comportem grande circulação; 3.7. Possuir solo argiloso, não possuir maciço rochoso e não apresentar lençol freático superficial (no mínimo 2,0 metros); 3.8. Não poderá estar próximo de área com ponto de captação de água para abastecimento público; 3.9. Não poderá ser considerada área de drenagem ou talvegues, que possam receber grande quantidade de águas pluviais superficiais; 3.10. Apresentar viabilidade para licenciamento ambiental para instalação de cemitério municipal. 4. DA VISITAÇÃO AOS IMÓVEIS 4.1. Os imóveis do Município objeto do presente Chamamento encontram-se abertos e poderão ser visitados em quaisquer dias e horários sem autorização prévia ou ateste de visitação por parte da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento. 5. HABILITAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE 5.1. Poderão participar do presente Chamamento pessoas físicas e jurídicas, atendidas as exigências da Seção II – artigo 27 e seguintes da Lei n° 8.666, de 1993, que comprovarem ser proprietários de imóveis em Santa Rosa de Lima/SC ou seus representantes legalmente constituídos mediante instrumento de procuração pública que comprove poderes para praticar, em nome do(s) proprietário(s), os atos referentes ao objeto desse Edital. 5.2. Os interessados deverão protocolar sua manifestação de interesse no prazo de 30 (trinta) dias após a data de publicação deste Edital, das 7:00 horas às 12:00 horas, no Setor de Protocolo (Recepção) no prédio da Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Lima, localizado na Rua 10 de Maio, no 80, Centro, Santa Rosa de Lima/SC. 5.3. A avaliação dos imóveis apresentados na proposta seguirá os princípios norteadores da Administração Pública, dentre eles o do Interesse Público, da Economicidade e da Impessoalidade, de forma a escolher a proposta mais vantajosa para a Municipalidade. 5.4. A manifestação de interesse deverá ser feita acompanhada da seguinte documentação: 5.4.1. Formulário de manifestação de interesse preenchido, conforme modelo constante do Anexo I; 5.4.2. Cópia da matrícula do imóvel no respectivo cartório de registro de imóveis devidamente atualizada; 5.4.3. Cópia do documento(s) de identificação, se proprietário(s) pessoa(s) física(s); 5.4.4. Cópia do ato constitutivo da(s) pessoa(s) jurídica(s), acompanhado(s) dos eventuais aditivos ou da respectiva consolidação, e sua representação legal, se proprietário(s) pessoa(s) jurídica(s); 5.4.5. Instrumentos de procuração pública, caso a manifestação de interesse constante do Anexo I seja assinada por representante(s) do(s) proprietário(s); 5.4.6. Cópia do CPF ou CNPJ do(s) proprietário(s) do imóvel(is) e de seus(s) representantes(s) legais(is). 6. DOS EFEITOS DO CHAMAMENTO PÚBLICO No 01/2023 6.1. O presente Edital tem por objetivo tornar pública a intenção do Município de Santa Rosa de Lima de promover a permuta enunciada, por meio de pesquisa ao mercado imobiliário, de forma a encontrar imóvel que atenda às necessidades de instalação do cemitério municipal, conforme especificações do Anexo I, a fim de subsidiar a decisão pela forma de contratação mais isonômica, imparcial, transparente e vantajosa para a Administração, nos termos da Lei n° 8.666, de 1993. 6.2. Manifestações de interesse por particular não obrigarão o Município a deflagrar qualquer procedimento administrativo visando concretizar a intenção de permuta anunciada neste Edital. 6.3. A concretização de qualquer permuta ou mesmo a deflagração de quaisquer procedimentos administrativos necessários à sua formalização constituem ato discricionário da Administração, sujeitos exclusivamente a sua conveniência e oportunidade, observados os requisitos de contratação previstos em lei, em especial a formulação de condições específicas de recebimentos parciais, provisório e definitivo do objeto de permuta, responsabilidades, garantias e penalidades. 6.4. O não atendimento das especificações essenciais exigidas para o imóvel ou o não comprometimento em atendê-las nos prazos máximos, conforme descrito no Anexo I deste Edital, implicará na exclusão do proponente no processo de Chamamento. 6.5. As ofertas de permuta apresentadas pelos particulares serão encaminhadas pela Comissão de Licitações à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento e ao Prefeito Municipal, para avaliação acerca do cabimento de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como, se for ocaso, a escolha da oferta específica mais vantajosa à Administração, nos termos da lei, devendo ser usado o devido processo licitatório, caso não haja identificação, com devida justificativa, de uma proposta mais vantajosa a ser contratada diretamente. 6.6. Para fins de avaliação e escolha da oferta mais vantajosa, o Município de Santa Rosa de Lima poderá realizar diligências em relação aos imóveis ofertados. 7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1. Este Edital encontra-se integralmente disponível no endereço eletrônico HYPERLINK "http://www.santarosadelima.sc.gov.br/" www.santarosadelima.sc.gov.br e, alternativamente, poderá ser fornecida cópia eletrônica ou impressa. 7.2. As solicitações de cópia, bem como esclarecimentos adicionais, deverão ser encaminhados, à Comissão de Chamamento Público pelo e-mail: HYPERLINK "mailto:licitacao@santarosadelima.sc.gov.br" licitacao@santarosadelima.sc.gov.br 7.3. Integram este Edital de Chamamento Público os seguintes anexos: 7.3.1. Anexo I - Formulário de Manifestação de Interesse para Permuta de Imóvel. Santa Rosa de Lima/SC, 12 de setembro de 2023. _________________________ SALÉSIO WIEMES Prefeito de Santa Rosa de Lima ___________________________ SEBASTIÃO VANDERLINDE Secretário de Administração, Finanças e Planejamento ANEXO I DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE PERMUTA DE IMÓVEL 1 - Nome(s) do(s) Proprietário(s) Interessado(s): 2 - Documento(s) de Identidade do(s) Proprietário(s): 3 - CPF / CNPJ do(s) Proprietário(s): 4 - Nome(s) do(s) Representante(s) (se for o caso): 5 - Documento(s) de Identidade do(s) Representante(s) (se for ocaso): 6 - CPF / CNPJ do(s) Representante(s): 7 - Telefone(s) para Contato(s): 8 - Número (com cópia) da Matrícula Cartório de Registro do Imóvel: 9 - Área do terreno (m²): 10 - Localização (Local), (dia) de (mês) de (ano) _________________________ Assinatura do interessado ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA GABINETE DO PREFEITO ________________________________________________________________________ ______________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA RUA 10 DE MAIO Nº 80 SANTA ROSA DE LIMA/SC 88.763-000 – CENTRO FONE:: (48) 3654-3000

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