AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2025

Identificador desta licitação: DMSC-6966415

Modalidade: Dispensa

Órgão: Câmara de Vereadores de Pomerode

Abertura: 20/05/2025 00:00

Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços para: Elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais -PGR do Ministério do Trabalho e Emprego – NR-1; Elaboração do Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade – LTIP NR-15 e NR-16; Elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT; Elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO NR-7; Emissão dos ASO’s (atestados de saúde ocupacionais): admissionais, periódicos, mudanças de riscos ocupacionais, retornos ao trabalho e demissionais, para os funcionários da CONTRATANTE; Emissão dos PPP’s (Perfis Profissiográficos Previdenciários) itens técnicos: item 14 Profissiografia, itens da Seção II de Registros Ambientais e itens 16 e 18, para a CONTRATANTE, contemplando exclusivamente os riscos avaliados pela CONTRATADA, a partir da vigência deste instrumento; Emissão do Relatório Analítico do PCMSO; Envio de dados do e-social (mensageria); Mediante procuração específica remetida pela contabilidade da CONTRATANTE, caberá à CONTRATADA proceder o envio, o monitoramento (controle, e reprocessamento), se houver, dos eventos de SST – Saúde e Segurança do Trabalho para o Governo Federal, correspondentes aos leiautes S-2220 (Monitoramento de Saúde do Trabalhador), S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos) e S-2210 (Comunicado de Acidente de Trabalho), por conta da obrigatoriedade prevista no e-Social eventos de SST, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Pomerode, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos: ITEM 1 DESCRIÇÃO UN FORNECIMENTO 1.

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Visitar site original para mais detalhes: https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/atos/6966415