AVISO DE PUBLICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 030/PMT/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICI

Identificador desta licitação: DMSC-7139123

Modalidade: Inexigibilidade

Órgão: Prefeitura municipal de Tijucas

Abertura: 10/04/2025 00:00

Objeto: Objeto: Contratação de empresa para prestar assessoria para elaboração de Reforma Tributária do Sistema Tributário Municipal, para elaboração de Projeto de Lei Complementar do novo Código Tributário Municipal e de cinco Projetos de Leis ordinárias acerca dos tributos em espécie, a saber: o IPTU; o ITBI; o ISS; as Contribuições (de melhoria, COSIP e Previdenciárias; e as Taxas, com o propósito de atender as demanda da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Tijucas/SC.

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Visitar site original para mais detalhes: https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/atos/7139123