EDITAL PROCESSO 19/2026 INEXIGIBILIDADE 08/2026

Identificador desta licitação: DMSC-8373525

Modalidade: Inexigibilidade

Abertura: 25/05/2026 00:00

Órgão: Câmara de Vereadores de Coronel Martins

Objeto: contratação de serviço técnico especializado para revisão e atualização de seus diplomas normativos estruturantes, notadamente a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, bem como para a formulação do Código de Ética e Decoro Parlamentar e a promoção de reforma administrativa institucional.

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Visitar site original para mais detalhes: https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/atos/8373525