EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 017/202

Identificador desta licitação: DMSC-8518413

Modalidade: Dispensa

Abertura: 29/07/2026 23:59

Órgão: Câmara de Vereadores de Planalto Alegre

Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia e/ou arquitetura para a elaboração de projetos básicos e executivos destinados à reforma da cobertura do prédio da Câmara Municipal de Planalto Alegre/SC, com área estimada de 350 m², bem como para prestação de apoio técnico nas fases preparatória e executiva da obra, compreendendo o levantamento técnico in loco das condições atuais da cobertura; a elaboração de projetos básicos e executivos, incluindo plantas, cortes, detalhamentos construtivos, especificações técnicas, especialmente no que se refere ao sistema de drenagem pluvial; a elaboração de memorial descritivo e plano de segurança da obra, em conformidade com as Normas Regulamentadoras NR-18 e NR-35; a elaboração de planilha orçamentária detalhada e cronograma físico-financeiro, compatíveis com os parâmetros do SINAPI; a emissão das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) dos profissionais responsáveis, devidamente registradas nos conselhos competentes; o apoio técnico ao setor de licitações e contratos da Câmara Municipal na fase preparatória da licitação da obra, incluindo a análise técnica de propostas, documentos de habilitação e eventuais recursos administrativos, bem como todos os demais documentos técnicos que se mostrarem necessários à futura licitação e à execução da obra; e, por fim, o acompanhamento e a fiscalização técnica da execução da obra, assegurando a conformidade com os projetos elaborados, as normas técnicas aplicáveis e as condições contratuais estabelecidas.

Edital: Clique aqui

Visitar site original para mais detalhes: https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/atos/8518413