CREDENCIAMENTO Nº 30/2025

Identificador desta licitação: DOU-16fb210fa9558679549c

Modalidade: Chamamento público

Abertura: 27/12/2025 00:00

Órgão:

Objeto: Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição, inicialmente na justiça federal para apurar e reaver os valores pagos a título de irpj/irrf a união, nos termos do tema 1.130 da repercussão geral do stf, especialmente dotada de capacidade técnica/jurídica para atuar na fase de cumprimento de sentença, para atendimento dos municípios consorciados.

Observações: O credenciamento tem início em 27/06/2025 e o edital pode ser acessado no site do Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS.

Visitar site original para mais detalhes: https://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-credenciamento-n-30/2025-638462483