Dispensa de Licitação nº 202/2023

Identificador desta licitação: DOU-27bf6aa4ab258dafe892

Modalidade: Dispensa

Abertura: 21/09/2023 00:00

Órgão: Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul

Valor: R$ 518.400,00

Objeto: Prefeituras. Estado de Santa Catarina. Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul. aviso de Dispensa de Licitação nº 202/2023 Código registro TCE: ECB0111A0F3EE9AFC373CAFE642F67BCDF929CEE Diante da solicitação e exposições da Comissão Permanente de Licitações, declaro como Dispensa de Licitação nº 202/2023, OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de processamento de dados relativos ao sistema de notificação eletrônica - SNE por meio do sistema de notificação eletrônica SENATRAN, subsistema do Registro Nacional de Infrações de Trânsito - Renainf, consoante Anexo I - Descrição dos Serviços, com o valor total de R$ 518.400,00 (quinhentos e dezoito mil e quatrocentos reais)com fundamento no Inciso XVI do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, AUTORIZANDO E HOMOLOGANDO a contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, CNPJ nº 33.683.111/0001-0, recomendando a observância das demais providências pertinentes. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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