DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25/2023

Identificador desta licitação: DOU-2c56999c4b3f99798e59

Modalidade: Dispensa

Órgão: Prefeitura Municipal de Envira

Abertura: 03/11/2023 00:00

Valor: R$ 260.762,00

Objeto: Prefeituras. Estado do Amazonas. Prefeitura Municipal de Envira. AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, na condição de Ordenador de Despesa do Poder Executivo: CONSIDERANDO a necessidade de Aquisição de Cestas Básicas de Alimentos, destinadas as famílias que habitam em área rural, a qual tiveram sua situação agravada em função do Desastre pela Inundação, necessitando de apoio do Governo Federal; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 539, de 29 de agosto de 2023, que declarou Situação de Emergência, em virtude da estiagem na Calha do Juruá; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.167, de 29 de setembro de 2023, que declarou Situação de Emergência, nos municípios afetados pelo Desastre classificado com estiagem, no Estado do Amazonas; CONSIDERANDO a Portaria nº 3.083, de 03 de outubro de 2023, publicada pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, que reconheceu a Situação de Emergência no município de Envira; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, em seu artigo 24, inciso IV, que diz ser dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela empresa MATA VIRGEM COMÉRCIO LTDA, atende aos interesses da administração pública e adéqua aos limites impostos pela Lei; CONSIDERANDO tudo o que consta na Dispensa de Licitação nº 025/2023. resolve: I - AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25/2023 que objetiva a Aquisição de Cestas Básicas de Alimentos, destinadas as famílias que habitam em área rural, a qual tiveram sua situação agravada em função do Desastre pela Inundação, necessitando de apoio do Governo Federal, perante a empresa MATA VIRGEM COMÉRCIO LTDA (CNPJ 84.332.055/0001-99), com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações. II - A despesa objeto deste Termo, no valor global de R$ 260.762,00 (duzentos e sessenta mil setecentos e sessenta e dois reais), deverá ser empenhada à seguinte dotação orçamentária: Órgão:02 PODER EXECUTIVO Unidade: 08.01.01 - Fundo de Proteção e Defesa Civil - FUMPD Proj./Ativ.: 06.182.0022.2050 - Encargos com FUMPDEC para Execução de Ações de Defesa Civil em Resposta a Desastres Naturais Elemento de Despesa: 3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita Fonte de Recurso: 711 - Defesa Civil III - ENCAMINHAR os autos à Secretaria de Finanças para tomar as devidas providências, no sentido de empenho e contratação da empresa identificada no item I. IV - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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