CREDENCIAMENTO Nº 1/2025

Identificador desta licitação: DOU-36043996dc776aee7441

Modalidade: Chamamento público

Abertura: 06/01/2026 10:00

Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Luzia

Objeto: Credenciamento Público de Organizações da Sociedade Civil - OSC, com a finalidade de formar cadastro de entidades aptas à celebração de futuras parcerias com a Administração Pública Municipal de Santa Luzia/MA, com foco em regularização fundiária urbana.

Observações: O procedimento é regido pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), e pelo Decreto Municipal nº 079, de 26 de setembro de 2025, que regulamenta a aplicação dessa Lei no âmbito do Município de Santa Luzia/MA. O credenciamento é não competitivo e tem caráter permanente. O prazo para apresentação da documentação permanecerá aberto até o dia 05 de janeiro de 2026, admitindo-se o protocolo de pedidos de credenciamento a qualquer tempo durante sua vigência.

Visitar site original para mais detalhes: https://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-credenciamento-n-1/2025-673388600