DISPENSA DE LICITAÇÃO -

Identificador desta licitação: DOU-36c0d70061ec5d4e4c29

Modalidade: Dispensa

Órgão: Prefeitura Municipal de Itamarati

Abertura: 17/08/2026 13:00

Objeto: Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria Contábil-Previdenciária, visando à Regularização de Débitos Previdenciários do Município junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mediante adesão ao Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais - PEM 2025, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025 (arts. 116 e 116-A do ADCT) e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.283/2025 e pela Portaria PGFN/MF nº 2.212/2025.

Observações: O Termo de Referência encontra-se disponível para consulta no Setor de Compras Públicas Municipal da Prefeitura Municipal de Itamarati/AM, o qual poderá ser solicitado por meio do e-mail: licitacao@itamarati.am.gov.br. As propostas deverão ser encaminhadas até as 13:00 horas do dia 17 de agosto de 2026, no Setor de Licitação, situado a Rua Vitória Régias, s/n, bairro Centro, cidade Itamarati/AM - CEP 69.510-000, ou por e-mail supracitado. O detentor da proposta mais vantajosa será contatado para envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com a administração, em até 03 (três) dias úteis após a convocação.

Visitar site original para mais detalhes: https://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-dispensa-de-licitacao-725238909