INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026

Identificador desta licitação: DOU-8684b8423099ca6ab0ba

Modalidade: Inexigibilidade

Abertura: 24/06/2026 00:00

Órgão: Prefeitura Municipal de Registro

Objeto: Credenciamento de empresa do ramo da construção civil para a elaboração de projetos e execução de obra para a construção de 200 (duzentas) unidades de interesse social (apartamentos), no âmbito das linhas de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais denominado Conjunto Habitacional Jardim Registro II, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, conforme as condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência anexo ao edital.

Observações: O protocolo deve seguir rigorosamente as instruções do item 6.2 do Edital.

Visitar site original para mais detalhes: https://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-credenciamento-709654131