DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2024

Identificador desta licitação: DOU-89c40ad18bbfc0f53e65

Modalidade: Dispensa

Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista

Abertura: 26/06/2024 00:00

Objeto: Prefeituras. Estado de São Paulo. Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista. AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2024 Ratificaço. Processo Administrativo nº 0486/2024. Despacho da Senhora Secretária Municipal de Saúde: RATIFICO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica, para fins do disposto no artigo 75 inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações aquisição do medicamento CR WELLNESS CBD FULLSPECTRUM 3.000MG, através da empresa RQUAINO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ nº 35.787.954/0001-70, em nome da paciente Lucas Pinheiro Duarte, conforme Ordem Judicial Processo 1002069-65.2022.8.26.0115, no valor total de 13.254,00 (treze mil duzentos e cinquenta e quatro reais), pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, formulado pela Secretaria Municipal de Saúde. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Visitar site original para mais detalhes: http://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-10/2024-568832185