DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27/2023

Identificador desta licitação: DOU-bf20033ba55bb3289034

Modalidade: Dispensa

Abertura: 13/11/2023 00:00

Órgão: Prefeitura Municipal de Envira

Valor: R$ 72.922,00

Objeto: Prefeituras. Estado do Amazonas. Prefeitura Municipal de Envira. AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, na condição de Ordenador de Despesa do Poder Executivo: CONSIDERANDO a necessidade de Aquisição de combustível para utilizar no transporte e auxiliar os ribeirinhos na entrega de ajuda humanitária aos que estão sendo atingidos pela estiagem; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 539, de 29 de agosto de 2023, que declarou Situação de Emergência, em virtude da estiagem na Calha do Juruá; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.167, de 29 de setembro de 2023, que declarou Situação de Emergência, nos municípios afetados pelo Desastre classificado com estiagem, no Estado do Amazonas; CONSIDERANDO a Portaria nº 3.083, de 03 de outubro de 2023, publicada pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, que reconheceu a Situação de Emergência no município de Envira; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, em seu artigo 24, inciso IV, que diz ser dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela empresa PINHEIRO COMBUSTÍVEIS LTDA, atende aos interesses da administração pública e adéqua aos limites impostos pela Lei; CONSIDERANDO tudo o que consta na Dispensa de Licitação nº 027/2023. resolve: I - AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2023 que objetiva a Aquisição de combustível para utilizar no transporte e auxiliar os ribeirinhos na entrega de ajuda humanitária aos que estão sendo atingidos pela estiagem, perante a empresa PINHEIRO COMBUSTÍVEIS LTDA (CNPJ 06.161.346/0001-58), com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações. II - A despesa objeto deste Termo, no valor global de R$ 72.922,00 (setenta e dois mil novecentos e vinte e dois reais), deverá ser empenhada à seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 PODER EXECUTIVO. Unidade: 08.01.01 - Fundo de Proteção e Defesa Civil - FUMPD; Proj./Ativ.: 06.182.0022.2050 - Encargos com FUMPDEC para Execução de Ações de Defesa Civil em Resposta a Desastres Naturais; Elemento de Despesa: 3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita; Fonte de Recurso: 711 - Defesa Civil; III - ENCAMINHAR os autos à Secretaria de Finanças para tomar as devidas providências, no sentido de empenho e contratação da empresa identificada no item I. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Visitar site original para mais detalhes: http://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-27/2023-523072615