PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2025

Identificador desta licitação: DOU-ca085a29f88bfd12536f

Modalidade: Pregão eletrônico

Abertura: 20/03/2025 00:00

Órgão: Prefeitura Municipal de Sucupira

Objeto: Prefeituras. Estado do Tocantins. Prefeitura Municipal de Sucupira. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2025 DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUCUPIRA/TO. Considerando decisão proferida nos autos em epígrafe, onde esta pregoeira decidiu: ANULAR a decisão que desclassificou a recorrente, em relação aos itens 59; 60 e 61, antes da fase de lances, garantindo seu retorno ao certame na fase competitiva para que sua proposta seja devidamente avaliada quanto à exequibilidade e vantajosidade para a Administração Pública. DETERMINAR que seja procedida nova análise das propostas classificadas, observando-se rigorosamente as exigências técnicas previstas no edital, assim como o disposto na Lei nº 14.133/2021; Considerando que o retorno à para fase de lance, resultaria na quebra do sigilo das propostas e ofensa ao princípio da moralidade administrativa, mormente pelo conhecimento das propostas em dissonância com o artigo 22 da IN 73/2022, com aplicação subsidiária aos procedimentos licitatórios do Município de Sucupira -TO. Considerando o poder dever da administração em rever seus atos anulando-os ou revogando-os, em observância ao princípio da legalidade e do interesse público. Resolve Após análise detida do procedimento, anular o Processo Licitatório nº 012/2025, por evidente interesse público, nos termos do artigo 71, III da Lei 14.133/2021. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Visitar site original para mais detalhes: https://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-licitacao-619132758