Dispensa de Licitação -

Município: Cutias (AP)

Identificador desta licitação: DOU-f77aaa975f6c66ac5fca

Modalidade: Dispensa

Órgão: Prefeitura Municipal de Cutias

Abertura: 27/10/2026 00:00

Valor: R$ 27.560.000,00

Objeto: Prefeituras. Estado do Amapá. Prefeitura Municipal de Cutias. AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR EMERGÊNCIA. Dispensa de Licitação - Art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021 Processo Administrativo: 0205.2026.324/SEMGOV/PMCT. Proponente: PREMIUM MC LTDA. CNPJ: 84.414.754/0001-88 Assunto: Contratação Direta por Emergência - Dispensa de Licitação. Fundamento Legal: Art. 75, inciso VIII, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO: Aquisição emergencial de equipamentos de potabilização e purificação de água, com instalação e comissionamento, destinados ao atendimento das comunidades ribeirinhas e terrestres afetadas pela situação de emergência no Município de Cutias do Araguari/AP. Programa de Trabalho: 17.511.0009.1036.0000 - Fortalecimento Institucional da Melhoria do Sistema de Tratamento de Água no Rio Araguari (Comunidades Ribeirinhas). Ficha 608 - Fonte 0.1.700, Convênio nº 7AACUH/2026 - Ministério da Integração Regional; Ficha 609 - Fonte 0.1.500, Recursos Próprios do Município. Elemento de Despesa: .4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente. Valor Total: R$ 27.560.000,00 (Vinte e sete milhões quinhentos e sessenta mil reais). Considerando que o presente caso se enquadra no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, o que autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação. Considerando que o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei nº 14.133/2021. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. Considerando finalmente que o Parecer Jurídico nº 004/2026 - SPGM/PMCT aponta para a possibilidade legal da referida contratação. Eu, JUSCELINO RABELO MOURÃO JUNIOR, Prefeito Municipal de Cutias/AP, DECLARO dispensável a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa PREMIUM MC LTDA., com sede na Rodovia AP 70 KM36, n° 1394, Abacate da Pedreira, CEP: 68912-350, Macapá-AP, Estado do Amapá, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 84.414.754/0001-88, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais. Em observância ao parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato de autorização da contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, bem como no sítio eletrônico oficial do Município. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. [Fonte: Alerta Licitação]

Visitar site original para mais detalhes: https://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-dispensa-de-licitacao-742539645