Inexigibilidade 27/2026

Município: Doutor Camargo [PR]

Identificador desta licitação: DRC-PR-9-31-2026

Modalidade: Inexigibilidade

Abertura: 23/10/2026 08:00

Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo (PR)

Objeto: 1.1. O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços de Leiloeiro Público Oficial para organização, preparação, divulgação, condução e encerramento de leilões públicos eletrônicos destinados à alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Doutor Camargo/PR. 1.2. Integram este instrumento, independentemente de transcrição, o Edital de Chamamento Público referente à Inexigibilidade nº 27/2026 e seus anexos, especialmente o Termo de Referência — Anexo 05, o pedido de credenciamento e as declarações apresentadas pelo CREDENCIADO, além das Ordens de Serviço emitidas durante sua vigência. 1.3. O ajuste rege-se pela Lei nº 14.133/2021, especialmente pelos arts. 31, § 1º, 74, inciso IV, e 79, inciso I, pelo Decreto nº 21.981/1932, pela Instrução Normativa DREI nº 52/2022 e suas alterações e pela regulamentação municipal aplicável. [Fonte: Alerta Licitação]

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