Dispensa 14/2024

Identificador desta licitação: FLD-PR-7-29-2024-9

Modalidade: Dispensa

Órgão: Prefeitura de Flórida (PR)

Abertura: 15/10/2024 00:00

Valor: R$ 3.084,00

Objeto: 10.1 A Câmara Municipal de Flórida efetuará o pagamento à CONTRATADA através de crédito, em conta corrente em até 10 dias úteis após o recebimento definitivo do objeto e nota fiscal, com o ateste do servidor designado para fiscalização que os serviços foram entregue. 10.2 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, com base na Instrução Normativa RFB n° 1234, de 11 de janeiro de 2012, e Decreto Municipal º 4290, de 21 de junho de 2023. 10.3 A Nota fiscal estará devidamente atestada pelo servidor responsável por fiscal de Contrato da Câmara e encaminhada à Contabilidade para liquidação da despesa e pagamento da mesma. 10.4 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, com base na Instrução Normativa RFB n° 1234, de 11 de janeiro de 2012, e Decreto Municipal º 4290, de 21 de junho de 2023. 11.4 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar

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