Credenciamento 001/2024

Identificador desta licitação: LD-3a727e61c23a9dbb4f879b620055cedb

Modalidade: Chamamento público

Abertura: 15/10/2024 00:00

Órgão: Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano - CTTU - GC-CTTU-002

Objeto: Chamamento público para credenciamento de empresas para execução do serviço de vistoria veicular, em seu nome, por sua conta e risco, que será realizado em consonância com as disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB; Lei Federal nº 12.587, de 03/01/2012; Lei Municipal do Recife nº 18.528, de 21/11/2018; Lei municipal nº 17.537 de 16 de janeiro de 2009; e Lei municipal nº 16.856 de 16/04/2003, nas normas emanadas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, no que se refere à segurança e higiene veicular; das disposições fixadas no Termo de Referência e demais alterações nas legislações vigentes.

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