Dispensa 0017/2024

Identificador desta licitação: LD-44f1bb2c073e279d4e8c775c06b090e2

Modalidade: Dispensa

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS

Abertura: 23/12/2024 00:00

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria, na área de Patrimônio Cultural, através da consolidação da política municipal de proteção do patrimônio cultural, que dentre outros fins, visa o repasse de ICMS Patrimônio Cultural de acordo com a Deliberação Normativa do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural de Minas Gerais (CONEP/MG) e da Portaria do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA/MG vigentes para o programa do ICMS de Patrimonio Cultural (Lei 18.030/2009 - Distribuição do ICMS em Minas Gerais - Critério do Patrimônio Cultural).

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