Concorrência - Eletrônica 7/2024

Identificador desta licitação: LRN-SP-424-2024

Modalidade: Concorrência

Órgão: Prefeitura de Lorena (SP)

Abertura: 12/11/2024 08:00

Valor: R$ 382.346,00

Objeto: Contratação de Serviços de assessoria e consultoria técnico-metodológica para a elaboração da minuta da Lei Municipal de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano, mediante a revisão da Lei n° 1.963, de 24 de fevereiro de 1992 (Lei municipal de uso e ocupação do solo urbano), de modo a adequá-la às reais necessidades e condição da cidade, contemplando, inclusive, em um único diploma, a disciplina urbanística do parcelamento do solo urbano, atualmente inserida na Lei n° 1.964, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras), bem como da minuta de Lei com a finalidade de se realizar a revisão da Lei Complementar n° 181 de 27 de junho de 2014 que delimita o perímetro urbano do município de Lorena

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