INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO N° 016/2024

Identificador desta licitação: MN-3104809-7-0162024

Modalidade: Inexigibilidade

Abertura: 31/12/2024 00:00

Órgão: Prefeitura de Augusto de Lima

Objeto: CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços (Notas Fiscais/ Balizadoras), verifica-se que a empresa apresentou o menor preço global; CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021; CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, inciso III, “c”, da Lei Federal 14.133/2021; CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram

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