EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 08/

Identificador desta licitação: MN-3113909-0-08

Modalidade: Sem modalidade definida

Órgão: Prefeitura de Carmo da Cachoeira

Abertura: 19/09/2025 00:00

Objeto: O Prefeito Municipal de Carmo da Cachoeira-MG, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas para a realização de Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação temporária de profissional com deficiência (PCD) para o cargo de Jardineiro, conforme o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, a Lei Municipal nº 1.742/2000, Lei nº 2.591/2017, e demais legislações correlatas. CONSIDERANDO: Que a contratação por tempo determinado tem como fonte legal o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal; Que é dever da Administração assegurar o cumprimento das ações afirmativas previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015); A necessidade temporária de excepcional interesse público para o desempenho da função de Jardineiro na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente

Visitar site original para mais detalhes: https://www.carmodacachoeira.mg.gov.br/portal/editais/0/3/1011/