Credenciamento (Lei Nº 14.133/2021) 00002/2025

Identificador desta licitação: PB-2504009-11-00002-2025

Modalidade: Chamamento público

Órgão: Superintendência de Transportes Públicos de Campina Grande

Abertura: 31/12/2025 14:00

Objeto: Constitui objeto deste Edital o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privadopara guarda e/ou remoção, com capacidade de até 100 (cento) veículos, com base nos critérios definidos neste edital, para encaminhamento de veículos removidos por infringência à legislação de trânsito de atribuição da STTP nos termos da Resolução CONTRAN nº 623 de 06/09/2016.Serão credenciados todos os interessados que cumprirem os requisitos deste Edital e dalegislação aplicável, para exercício dos serviços no município de Campina Grande - PB, conforme o Art. 1º da Portaria STTP nº 061/2025.A prestação dos serviços objeto deste credenciamento será realizada pela empresacredenciada em seu nome, por sua conta e risco, conforme estabelecido na Portaria STTP nº 061/2025, na Lei nº 14.133/2021, na Lei nº 8.987/1995, no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e demais disposições aplicáveis.

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